Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

REGULAMENTAÇÃO DO EDIFICADO INDICE 1.- Modelos de organização administrativa do urbanismo ……………………Pag. 2 2.- Administração pública do urbanismo em Portugal ……………………… Pag. 2-5 3.- Funções, tipologia e eficácia jurídica dos planos territoriais………………Pag 5-9 4.- Operações urbanas de iniciativa pública e operações urbanísticas de iniciativa privada…………………………………………………………..Pag. 9-20 5.- O principio do controlo administrativo prévio…

b) O principio da razoabilidade consiste na proibição de excesso objetivando aferir a compatibilidade entre os meios e os fins. c) Pelo principio da autotutela a administração publica controla seus próprios atos através da anulação e revogação. d) Impessoalidade é um principio constitucional onde a administração publica deve servir a todos sem preferências. Pela publicidade a administração é obrigada a publicar seus atos que transparência onde todos possam tomar conhecimento. e) Finalidade é

da CF). - O art 217, par 1º da CF traz uma exceção a essa regra. Tal dispositivo afirma que, em casos de natureza desportiva, a parte só poderá ingressar na justiça comum após esgotarem-se as instancias da justiça desportiva. 9. Princípio da Especialidade - O princípio da especialidade faz alusão à descentralização da administração pública. É o que ocorre com o INSS (autarquia), o qual foi criado com finalidade específica pelo Ministério da Previdência Social - Toda…

Previdenciário Frederico Amado Legislação Previdenciária para Concursos – Ed. Juspodivm (D) baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. (E) é contributiva, de caráter obrigatório. 04- (TÉCNICO 2012) Entre as fontes de financiamento da Seguridade Social encontra-se (A) o imposto de renda. (B) o imposto sobre circulação de mercadorias. (C) a contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (D) a contribuição social sobre a folha de salários. (E) a…

Administração Pública: FINALIDADE: Toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público. O interesse público pode ser: Primário – identifica-se com o de toda a coletividade. É o interesse coletivo. Secundário – é o pertinente à Pessoa Jurídica de Direito Público. Ex.: a União tem interesse secundário em pagar menos aos seus servidores. Essa distinção é importante, no processo civil, porque só quando existe interesse primário é que se torna necessária a…

a outrem a disponibilidade da sua aptidão laboral, está não só a assumir o compromisso de trabalhar mas também o de se submeter à vontade alheia quanto às aplicações dessa aptidão. O trabalho heterodeterminado ou dependente como realidade pré-jurídica, que constitui a chave do processo de aplicação do Direito do Trabalho. Fala-se também do trabalho por conta alheia para caracterizar, como uma dominante económica ou patrimonial, o mencionado modelo de relação de trabalho. O…

1. INTRODUÇÃO O Estado é uma figura abstrata criada pela sociedade. Também podemos entender que o Estado é uma sociedade política criada pela vontade de unificação e desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar, preservar o interesse público. O Estado originou-se da vontade de preservação desse interesse ou bem comum, posto que a sociedade natural não detinha os mecanismos (regulamentação) necessários para promover a paz e o bem estar de seus membros. Assim, a única forma de…

Falha na mensagem. Parte inferior do formulário Verifique sua caixa de spam/emails em massa, caso você não encontre nosso email. Carregando http://prestandoprova.blogspot.com.br/2009/11/resposta-da-prova-pratica-20081-direito.html 1. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ÍNDICE SISTEMÁTICOREGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVABRASILEIRA / TERCEIRO SETOR pág 01 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO…

do latim “ethica” (ciência relativa aos costumes). Juízo de apreciação que distingue o bem e o mal, o comportamento correcto e incorrecto. Os princípios éticos constituem-se enquanto regras, pelas quais o homem rege o seu comportamento, tendo em vista uma filosofia moral dignificante. MORAL É o “conjunto de regras de conduta admitidas em determinada época ou por um grupo de homens”. Assim, as acções praticadas pelos indivíduos podem ser valoradas positiva ou negativamente, na…

lagoa. 1. A Lagoa da Pampulha é responsabilidade do governo estadual ou municipal? A lagoa da Pampulha é responsabilidade do seu município onde está localizada, ou seja, é responsabilidade do governo Municipal. 2. Existe alguma legislação específica para a Lagoa da Pampulha? Como são divididas as responsabilidades? Art. 77 – A ADE da Bacia da Pampulha compreende a área da bacia hidrográfica da Lagoa da Pampulha situada no município, estando sujeita, em função da preservação…