Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

a) O poder e delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico. ( x ) b) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia. c) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. d) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.  Direito Constitucional I Correção da Semana 08 Caso Concreto OAB/FGV) O departamento de trânsito

DIREITOS FUNDAMENTAIS São prerrogativas dos cidadãos, irrenunciáveis (os titulares não podem abrir mão deles, ou seja, são indisponíveis), inalienáveis (não são passíveis de relação jurídica que saem da esfera do titular) e imprescritíveis (não há prazo máximo para que o titular busque reparação judicial por um direito ferido). Não são direitos absolutos. Comportam restrições se necessárias, adequadas, na medida certa. Em casos de concorrência com outros direitos fundamentais, pode…

seguintes características do conceito de Direito Administrativo: A – pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido, principalmente, à regras de caráter público (tal qual o Direito Constitucional e o Tributário); B – é considerado como direito não codificado, pois, não pode ser reunido em uma única lei e sim em várias leis específicas, chamadas de legislações esparsas (ex. Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Processo Administrativo…

indivíduos e ao próprio Estado, estabelecem relações de administração de interesse direto e imediato do Direito Administrativo; - A Doutrina, formando o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo, é elemento construtivo da Ciência jurídica à qual pertence a disciplina em causa. Influi ela não só na elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo; - A Jurisprudência, traduzindo a reiteração dos…

decisões, etc.. - substancial: ( esse é sinônimo do principio da proporcionalidade) necessidade de adequação das medidas, da existência de meios necessários e suficientes para aquele interesse. • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. • PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA: veda a aplicação retroativa da nova interpretação de uma norma de direto adm principalmente se o novo entendimento for mais gravoso ao particular. Vide Súmula 473 STF. Súmula 473 STF in verbis: SÚMULA Nº 473…

evitar guerras, Nascimento da igreja para tomar o poder pra sí, criação de regras e leis... 2 – Conceito de direito: Conjunto de regras jurídicas (leis), aplicada a sociedade como regra geral de agir. 3 – Direito X Moral: É a opinião de cada um diante de um fato. Direito são regras imposta sobre todos, moral é a sua opinião diante a situação. 4 – Direito Objetivo: O todo (conjunto de leis aplicadas sobre o todo) regra de comportamento. 5 – Direito Positivo: Uma parcela desse todo,…

gênese, aproximava-se do próprio conceito do devido processo legal (due process of law). Sua utilização só foi restrita ao direito de locomoção dos indivíduos em 1679, através do Habeas Corpus Act. O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 09 Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art.84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO: Alguns…

Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras. d. Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem iguais. e. Proíbe a criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva,…

corporações de mercadores de mercadores, direito elaborado e aplicado pelos comerciantes, eletista. O direito comercial, sob o aspecto subjetivo era destinados a disciplinar os negócios dos comerciantes. Nessas corporações, foram surgindo regras para regulamentar as relações de seus membros, primeiras normas do Direito Comercial. Pergunta-se: Nessa fase, quem era considerado comerciante? Eram considerados comerciantes, só aquelas pessoas registradas nas corporações de comércio. 2.3 Fase…