Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DIREITO ADMINISTRATIVO III Guaíba, novembro de 2002 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. A Administração Pública 06 2. A Lei 8.429/92 09 2.1. Os Sujeitos da Improbidade 09 2.2. Modalidades 10 2.3. Sanções 14 2.4. Exceções 15 2.5. Procedimento

forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. A principal função da administração pública é a prestação de serviços à coletividade, que podem ser essenciais ou apenas úteis. Daí a distinção…

propor, deve receber uma aceitação do oblato ou aceitante; d) As partes devem guiar-se sobre os princípios da Boa-fé e da Probidade, respeitando a função social do contrato. No contrato virtual, estes pressupostos também devem ser respeitados, pois, tendem a existir vontades das partes, estes devem ser capazes, o objeto deve ser licito determinado ou determinável e, sua forma prescrita em lei, inclusive com boa-fé e probidade, via de regra, são bilaterais e sinalagmáticos. Até ai tudo…

é o do seu poder especial de penetrar nos patrimônios dos particulares. exigindo­lhes contribuições derivadas e compulsórias. Este poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. O artigo 146 da Constituição Federal dispõe: Cabe à Lei Complementar: I ­ DISPOR sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II ­ REGULAR as…

distribuídos equitativamente entre os seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais de outro, os benefícios decorrentes; (c) não impliquem na eliminação da concorrência de parcela substancial de mercado relevante de bens ou de serviços; (d) observem os limites estritamente necessários para atingir os objetivos colimados. Faculta, ainda, a lei que o ato seja aprovado, considerando-o, assim, como legítimo, desde que atendidas pelo menos três das quatro condições…

limitado ao Poder Executivo, portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Ex: Direito Administrativo é o estudo da disciplina jurídica da atividade que o Estado desenvolve, através de atos concretos e executórios, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos. É…

Tributário Segundo Rubens Gomes de Souza, direito tributário é o “ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares decorrentes de atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos”. Simplificando o que o autor disse, Direito Tributário é o ramo que regula as relações jurídicas de natureza tributária entre o credor e devedor. Conceito de Tributos Conforme o Art. 3° do CTN…

segurança jurídica. O que estamos presenciando hoje é a proliferação das relações jurídicas e judiciais baseadas em documentos e mecanismos eletrônicos porém sem a necessária segurança jurídica pois são estabelecidas a margem da lei e do direito específico que no caso seria a junção do direito eletrônico ao processual para viabilizar uma solução adequada quando surgirem problemas no manuseio e utilização desse mecanismos. Um exemplo disso é a larga utilização do e-mail na esfera…

Isenção, Imunidade ou Alíquota Zero de Imposto» Remessas de P essoa F ísica para P essoa F ísica de V alor até US$ 50.00 Importação de M edicamentos Importação de L ivros, J ornais e R evistas Doações a Instituição de Assistência Social Bagagem D esacompanhada Reimportação Com Pagamento do Imposto» Regime de T ributação S implificada - RTS Remessas de V alor até US$ 500.00 Remessas de V alor S uperior a US$ 500.00 e até US$ 3,000.00 Remessas de Va lor S uperior a…

da administração privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de Polícia é o poder que o Estado tem de interferir no particular. O controle de fiscalização do Poder Administrativo pode ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder administrativo…