Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCJUR COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO ÉRICA SANTOS DIAS BATISTA EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 ILHÉUS – BA 2013 EFICÁCIA E EFETIVIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 Introdução A Lei 6.938/81 – que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação –, no seu art. 3º, I, define o…

administrativo. Regime Jurídico de Direito Administrativo Dizer regime jurídico de direito administrativo é a mesma coisa que dizer regime jurídico de direito publico, são sinônimos. O regime jurídico de direito publico (administrativo) é o conjunto de regras (princípios) que vão estabelecer a interpretação, o comportamento em situações envolvendo a coisa publica, seja de parte da administração analisando questões administrativamente, seja do ponto de vista do judiciário…

mas com toda a coletividade. - Normas de importância relevante para a sociedade como um todo, não interessando somente às partes: consumidores e fornecedores. Microssistema multidisciplinar: - Alberga em seu conteúdo as mais diversas disciplinas jurídicas com o objetivo maior de tutelar o consumidor. - Constitucional: princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 4º, CDC = Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos…

organização Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a…

eventos esportivos. 1.2 Conceitos básicos Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva. Torcida organizada - pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade. 1.3 Da segurança do torcedor O torcedor tem direito a segurança nos…

fixação do subsídio dos Ministros do STF será feita por lei ordinária de iniciativa do Presidente do STF. A criação ou extinção dos Tribunais inferiores (art. 96, II, “c” da CF). A alteração da organização e da divisão judiciárias (art. 96, II, “d’ da CF). - Iniciativa do Ministério Público: Propor ao Legislativo, observado o artigo 169 da Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, promovendo-os por concurso público de provas ou…

Meireles, sustentavam a necessidade de codificação total das normas administrativas, pois o código serviria como um diploma legislativo que coordenaria sistematicamente, e com harmonia os princípios e normas que regulamentam determinadas relações jurídicas, o que facilitaria o trabalho dos juristas e intérpretes da lei. - Impossibilidade da codificação: essa corrente que tinha como uma das principais figuras Meutti sustentara que era impossível codificar as normas de Direito…

se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da obrigação comum; IV. a manifestação da vontade é imprescindível ao negócio jurídico. Aponte as assertivas incorretas. (A) I e II, somente. (B) III e IV, somente. (C) I, II e III, somente. (D) II e III, somente. (TJSP/180/2007) 02. Nas obrigações de coisa certa, é incorreto afirmar que (A) culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se encontra. (B) deteriorada a coisa,…

crimes hoje conhecidos como “corrupção” ativa e passiva. (Decomain, Roberto Pedro, Improbidade Administrativa, Dialética, São Paulo, 2007, p. 11). Ante o exposto, o Brasil teve o seu primeiro registro de Improbidade nas práticas do Tesoureiro-Mor de D. João VI, Bento Maria Targini, nomeado barão e depois visconde, após concessões indiscriminadas de honrarias e títulos de nobreza, em troca de apoio político financeiro. (Garcia, Emerson e Pacheco Alves, Rogério, Improbidade…

baseando a minha posição em tudo o que me foi transmitido pelo Professor José Meirim, nas aulas da presente cadeira de direito de desporto e em toda uma pesquisa doutrinal e jurisprudencial. 2. OS REGIMES DISCIPLINARES NO ÂMBITO DESPORTIVO Em regra, todas as modalidades desportivas têm um regime disciplinar que as sustenta. Estes regimes visam regrar todos os intervenientes nas relações desportivas para que sejam observados os princípios da ética, do espirito e da verdade…