Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

TÍTULO: HERMENÊUTICA JURÍDICA: UMA QUESTÃO INTRIGANTE Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 HERMENÊUTICA JURÍDICA 5 3 INTERPRETAÇÃO JURÍDICA 7 4 DISTINÇÃO ENTRE HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO 9 5 PROBLEMAS DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: VAGUIDADE E AMBIGUIDADE 10 6 QUAIS AS NORMAS JURÍDICAS SUJEITAS À INTERPRETAÇÃO? 11 7 QUEM DEVE FIXAR AS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO? 12 8 REGRAS DE INTERPRETAÇÃO 13 8.1 AS REGRAS LEGAIS DE…

2o Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a…

-Normas constitucionais relativas à Administração Pública -Lei Orgânica de Florianópolis -Lei Complementar CMF nº 063/2003 http://portal.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/03_11_2009_17.45.15.db216bb049acae9f00b0736ae61f1ad3.pdf -Capacidade jurídica (Art. 1° ao 10º do Código Civil). Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do…

bancárias as relacionadas abaixo, exceto: a) Bancos de Investimento b) Bancos Estaduais de Desenvolvimento. c) Companhias Hipotecárias. d) Bancos Cooperativos. 2. _________________ é uma entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda que funciona como “banco dos bancos”. a) Banco Central do Brasil. b) Banco do Brasil. c) Caixa Econômica Federal. d) Nossa Caixa. 3. _________________________é uma autarquia federal, responsável pela normatização e fiscalização do…

ESTUDO PRELIMINAR DE DIREITO COMPARADO E INTERNACIONAL PARA A CONCEPÇÃO DO REGIME LEGAL DA CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL NA ORDEM JURÍDICA ANGOLANA I – RAZÃO DE ORDEM A avaliação e delimitação da necessidade de criação e regulamentação legal na ordem jurídica angolana da certificação ambiental, como um instrumento particular de concretização do objectivo constitucional da protecção do Ambiente e da biodiversidade implica um prévio enquadramento jusanalítico da sua consagração nos diversos planos do

e infrações conexas. 1.2 O regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas 1.2.1 Os regimes de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas; 1.2.2 A carreira especial de inspeção; 1.2.3 Os regimes de férias, faltas e licenças; 1.2.4 Duração e organização do tempo de trabalho; 1.2.5 Direitos e deveres gerais dos trabalhadores em funções públicas; 1.2.6 Prerrogativas de autoridade e deveres especiais dos trabalhadores da carreira especial de…

outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece uma fonte de receita específica. Por isso, estabelece também competência tributária, baseando-se, sobretudo, no Princípio do Federalismo e na autonomia dos Municípios e do DF. A CF cria regras prévias de competência tributária. Se assim não fosse, haveria desordem. Ou seja, a CF reparte entre as entidades federativas o Poder de Tributar, atribuindo a cada

Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica encontramos no fato de haver uma desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas. Assim, de um lado, encontramos a Administração Pública, que defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da…

supremacia do interesse público sobre o interesse particular indisponibilidade finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, autotutela PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Decorre deste princípio posição de supremacia jurídica da Administração em face da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. A aplicação desse princípio não significa o total desrespeito ao interesse particular, já que a

UFCD 3298 GESTÃO DA QUALIDADE CFPSA CFPSA C E N T R O D E F O R M A Ç Ã O P R O F I S S I O N A L PA R A O S E C T O R ALIMENTAR 3298 - GESTÃO DA QUALIDADE 3298 GE 02 UFCD 3298 GESTÃO DA QUALIDADE CFPSA CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SEC TOR ALIMENTAR - 2013 - C E N T R O D E F O R M A Ç Ã O P R O F I S S I O N A L PA R A O S E C T O R ALIMENTAR 3298 - GESTÃO DA QUALIDADE FICHA TÉCNICA MANUAL GESTÃO DA QUALIDADE CFPSA IDEALIZAÇÃO,…