Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? R. Norma jurídica é uma proposição prescritiva que regula as condutas humanas intersubjetivas, presente em um sistema jurídico. Norma jurídica processual é a norma jurídica que regula a conduta do Estado-juiz ao aplicar…

famosos os Juízos de Deus (ordálias). A partir do Século XVIIIo direito começou a se laicizar. Direito e Moral: As normas de Direito regem o comportamento humano, de modo obrigatório, cominando uma sanção em caso de sua inobservância. A Moral contém regras que são cumpridas voluntariamente pelos indivíduos, sem cominação de sanção em caso de descumprimento. Direito e Moral distinguem-se através da sanção em si (força ou coação). Direito Positivo e Direito Natural: O Direito…

de acordo com a ordem jurídica. Seu ‘habitat’ é o ordenamento jurídico. Seu efeito é a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações, ou melhor, de vínculos jurídicos de caráter patrimonial. Trata-se de norma jurídica negocialmente criada. Contrato, portanto, é acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o fim de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de…

O PORTADOR DO VÍRUS DO HIV PODE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO MILITAR PARA LABORAR EM CARREIRA PÚBLICO-CASTRENSE? Decidi escrever sobre este assunto ante a sua complexidade e, principalmente em virtude de recebermos em nossa assessoria jurídica diversos expedientes administrativos e judiciais exigindo prestação de esclarecimento com relação à alegação de que candidatos portadores do vírus da AIDS, pretensos candidatos a concurso público militar, estariam automaticamente eliminados do processo…

da soberania nacional, da propriedade privada, de sua função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor e do meio ambiente. Também é dever das agências regulatórias garantir, por meio de regras claras e estáveis, a execução dos contratos e o consequente provimento da segurança jurídica, tão necessária aos investimentos. Setores econômicos são regulados e agências reguladoras são criadas porque ali estão presentes falhas de mercado a serem corrigidas, visando a que as…

Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia Professor: Jeferson Marinho Beleza galera, Tudo bem? Ansiosos? E essa autorização hein, sai ou não? Mas, como já dizia nosso grande filósofo Galvão Bueno: “muita calma nessa hora!!”. Vai sair sim! Quem…

período, noturno. Orientador: Prof. Raimundo Gomes Barros IMPERATRIZ 2014 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Toda vez que a Administração Pública celebra com terceiros compromissos recíprocos, igualmente firma contrato que…

era a concentração de trabalhadores num mesmo local, sob a direção de um mestre. Os trabalhadores eram divididos por tarefas específicas, portanto, já havia a divisão social do trabalho, o que possibilitou o aumento da produção para atender o mercado. Esse tipo de produção foi típico da economia mercantilista, portanto estava ligada aos interesses do Estado, que ditava as regras da economia. Produção Mecanizada ou Maquinofatura É o momento da produção mecanizada nas fábricas, ou seja,…

acordo com regras jurídicas impostas pelo próprio estado 3-Critérios de Atribuição de Nacionalidade: a) Critério Jus Solis ou Jus Loci Este critério diz, será nacional de certo estado quem nascer no território deste, independente da nacionalidade de seu país b) Critério Jus Sanguinis (fator hereditário) Será nacional de certo estado o filho de nacionais, independentemente do local onde tenha nascido * Um critério não exclui o outro * A constituição adota como regra o Jus Solis

de Introdução consiga focar os principais pontos da matéria. Baseado nessa premissa, não se pretende aqui substituir os livros indicados para a matéria. Muito pelo contrário, conforme dito acima, a intenção é facilitar ao aluno, que, por falta de referencial, acaba por despender esforços demasiados em pontos não tão fundamentais, em detrimento daquilo que efetivamente deve ser assimilado no início do curso. A Introdução, como sabemos, abre o curso de Direito com uma…