Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

1 INTRODUÇÃO A atuação do homem em sociedade pressupõe a obediência a regras jurídicas, nas quais estão dispostas as consequências atinentes às condutas adotadas. Na medida em que um dano é causado a terceiro, o ordenamento jurídico disponibiliza os meios para que a parte prejudicada busque o ressarcimento pela lesão sofrida. Se por um lado a maior parte dos autores está de acordo com a função compensatória da responsabilidade civil, ou seja, na finalidade de reparar os danos…

Direito Administrativo foi o Barão de Gerando, entre 1817 ou 1819, na Faculdade de Direito de Paris. Foi responsável por fazer um aparato no município de Paris, recolhendo normas que são diferentes das de Direito Civil, principalmente normas relativas a regras sanitárias, e começou a lecionar a disciplina. A primeira obra publicada no mundo foi Principii fundamentali de diritto amministrativo, de Giandomenico Romagnosi, em 1814, na Itália. Há uma obra anterior a esta que merece ser…

Remete-nos ao significado dos termos. Etmológicamente, Direito provém do Latim Directum (siginifica conforme a regra). 2. Definição Real A luz da acepção real de Direito são comportadas cinco (5) definições diferentes, conforme ilustrarão os próximos paragrafos. 2.1. Norma: a regra social obrigatória, que são genericas e abstratas. Nesta encontramos diferentes espécies de normas:  Jurídicas, Religiosas; Morais; Natural, Sociais. Nestas espécie encontramos, normas do direito Positivo:…

Introdução É inato do ser humano conviver em sociedade e para conseguir estabelecer um convivio mais justo, ou seja com o objetivo de atender o bem estar social, foi necessário ao longo da evolução da sociedade a determinação de regras, nas quais os direitos de cada indivíduo pudessem ser incorporados e respeitados de uma maneira clara para todos, sempre tendo em vista um objetivo maior e comum para a sociedade. Conforme citado por Sergio Cavalieri Filho “o exercicio de todo direito subjetivo

ARNOLDO WALD Advogado, Doutor e Livre Docente, Professor Catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, autor de inúmeras obras jurídicas DAS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS. QUESTÕES RELACIONADAS AO REGIME JURÍDICO DA SOCIEDADE SIMPLES E SEU REGISTRO. O critério adotado pelo Código Civil Brasileiro para distinguir a sociedade empresária da simples está centrado na forma, organizada empresarialmente ou não, pela qual a…

conduta, probidade no trato com a atividade publica. É a moralidade JURIDICA, no trato com atividade publica, com interesse coletivo . (# da moral social, tipo: nao usar short curto). L. 8112 – art 132 estabelece que a administracao publica deve demitir o servidor que praticou conduta escandalosa ou incotinencia publica. Ex: determinado servidor é encontrado fazendo sexo na repartição, e foi demitido. Mas nao viola a moralidade juridica e sim a social. Ou seja a demissao nao decorre…

- Sociedade nome Coletivo - Sociedade Comandita Simples - Sociedade Comandita por Ações - Sociedade Comandita Conta de Participações - Sociedade Anônima - Micro Empresa - Empresa de Pequeno Porte – Cooperativas - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Transformação, Incorporação, Fusão, Cisão - Consórcio de Empresas - Dissolução de Sociedade Empresarial. A história do Direito Empresarial, é dividida em três etapas: 1º. Período. Metade do século XII, aplicável aos integrantes de uma…

relação do trabalho é uma relação jurídica entre a pessoa física (prestador de serviços) e a pessoa física ou jurídica (tomador de serviços). O direito do trabalho tem com escopo, em sua maioria, a proteção do trabalhador. A CLT protege todos os empregados, mas nem todos os trabalhadores. O trabalhador avulso, por exemplo, tem a proteção do direito do trabalho. O trabalhador avulso carrega e descarrega navios no porto. São regidos por uma proteção específica. Eles não têm carteira assinada e

ramo do Direito Privado especializado no tratamento do dinheiro, das instituições vocacionadas a trabalhar com ele assim como as relações que nascem do contato destes entes com o indivíduo. É nele que encontramos o conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam a atividade bancária, a constituição e funcionamento das instituições financeiras. Podemos compreender a atividade bancária como o conjunto de práticas, atos ou contratos executados por instituiçõesbancárias, ou seja…

personalidade jurídica, não é titular de direitos e obrigações na ordem civil. A capacidade é do Estado e das pessoas jurídicas públicas ou privadas que o representam no exercício de parcela de atribuições estatais. A expressão, todavia, passou a ser usual para indicar não só a responsabilidade do Estado propriamente dita (pessoa jurídica de direito público), mas também da Administração Indireta. Isso porque, a Constituição de 1998 estendeu aos prestadores de serviços públicos (pessoas…