Atividade direito

complementar a lei. b) Poder que a administração possui de limitar, restringir ou regular um ato em função do interesse social. c) Poder de distribuir funções aos órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação. d) É um poder que não está subordinado a outros poderes, como o Executivo, Legislativo e Judiciário. Os poderes da Administração Pública são dependentes e limitados. e) Poder de punir internamente servidores, por haverem cometido infração. 2. a) Ato discricionário é a liberdade de ação administrativa, ato arbitrário é excedente a lei. b) No poder vinculado, a administração pública está submetida fielmente a lei. c) No ato discricionário, a administração pública tem liberdade para adotar medidas, porém feita com limitações previstas em lei. d) Os atos discricionários estão sujeitos à apreciação judicial, já que possui limitações conforme a lei. e) A atividade discricionária deve agir por oportunidade, consciência, justiça e equidade, nos limites da lei. 3. a) Lei 9784, Artigo 13: Não pode ser objeto de delegação I – A edição de atos de caráter normativo; II – A decisão de recursos administrativos; III – As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade. 4. a) Lei 9784, Artigo 11. b) Lei 9784, Artigo 12 c) Lei 9784, Artigo 13, Parágrafo I d) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, segundo a Lei 9784, Art. 13, inc. II. e) Lei 9784, Artigo 14. 5. 1. V - O poder hierárquico é o que a administração detém para…

eficiência. c) o principio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. d) o principio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público. e) o principio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa. 2. Atos administrativos vinculados e discricionários. a) a discricionariedade é a liberdade de agir da…

Anotações sobre D ADM ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO Surge no final do século XVIII e início XIX (junto com o Estado Democrático de Direito) Período Republicano. Antes: Império/Monarquia: o rei faz a lei e julga. Não se tem um dto adm. No Brasil: República 1856: apenas disciplina de dto adm (faculdades) CF/1934: atuação do Estado. Tribunal Administrativo (hoje não existe) Influências: a) Americano (common law): jurisprudências b) Francês (doutrina) c) Lei d) Dto…

visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual num caso concreto. O Código do Procedimento Administrativo usa o termo acto tanto no sentido amplo, mais corrente na doutrina (art. 1º/1, em que se considera o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de factos), como num sentido mais restrito, em que o acto se confunde com a decisão, surgindo como a conclusão do procedimento, sentido em que aponta precisamente o art. 120º 194. Acto Jurídico Acto…

CONCEITO DE DIREITO 1) Noção de Direito Nos nossos dias, o Direito é uma realidade que está presente na maior parte dos actos que praticamos, a maior parte das vezes sem nos apercebermos disso. Daí que, não tendo vocês optado por um curso com vertente jurídica vão ter no vosso curriculum académico várias disciplinas de Direito. Posto isto, vejamos então o que é o Direito? Existem várias definições e sentidos da expressão “Direito”, sendo que…

Exercício da Função Administrativa e Poder Vinculado 1. Função (estudo conceitual) - Função possui várias acepções: a) Função como atribuição de competência ou encargo de órgão ou pessoa jurídica (ex: tal órgão tem a função de fiscalizar as construções). b) Função como fim a que se destina a atividade do órgão público (ex: tal medida teve por finalidade propiciar o livre acesso às informações). c) Função como poder exercido no interessa alheio, ou seja, no interessa estranho ao…

empregatício e subordinação jurídica; 2. As formas de exteriorização do poder empregatício; 2.1 O poder diretivo; 2.2 O poder regulamentar; 2.3 O poder disciplinar; 2.4 O poder fiscalizatório. 1. Poder empregatício e subordinação jurídica O poder nas relações entre capital e trabalho somente pode ser estudado a partir do conceito de subordinação jurídica. A relação de emprego reconhece a subordinação jurídica como elemento intrínseco do contrato de trabalho, uma vez que a todo poder…

História da Legislação Entre os finais do séc. IX e o séc. XII, a actividade legislativa na Europa Ocidental estava em extinção. No entanto na Europa do Sul existia alguma actividade legislativa. A lei nos últimos séculos da Idade Média teve um destaque muito reduzido em relação ao costume enquanto fonte do direito. Porem já na época moderna a lei torna-se dominante ofuscando progressivamente o costume. No séc. XII e séc. XIII, na França, Inglaterra, Sicília e na Península Ibérica,…

Direito Constitucional 30 de novembro de 2014, Cuiabá Sumário Remédios Constitucionais 1. Habeas corpus (art. 5.°, LXVIII) 1.1 Regras gerais 1.2 Competência 1.3 Espécies 2. Mandado de segurança (art. 5.°, LXIX) 2.1 Abrangência 2.2 Legitimidade ativa ou passiva 2.3 Competência 2.4 Algumas outras informações 3. Mandado de segurança coletivo (art.5.°, LXX) 3.1 Regras gerais 3.2 Objeto e legitimidade ativa 3.2.1 Objeto 3.2.2 Legitimidade ativa 4. Mandado de…

I – Espécies de poderes administrativos 1. Introdução Os poderes da Administração Pública são classificados de acordo com seu objeto. Assim, o Poder Hierárquico incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. O Poder Disciplinar incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder…