Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de direito do TRABALHO: é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). 2) Princípios do direito do TRABALHO: Na doutrina podem ser…

vigilância e de conservação e limpeza, ainda que inexistente a pessoalidade e a subordinação. Resposta Falsa – Súmula 331, III do TST – NÃO forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza (...) d) O estagiário, por preencher todos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, será considerado empregado para todos os fins. Resposta Falsa - O estagiário não é considerado empregado, conforme artigo 3º da Lei 11.788/2008, o…

está na lei. Ex. na dúvida, faço licitação 6- DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - qualquer dúvida deve ser sanada através de um processo legal, por dois caminhos, via administrativa e via judicial. A via administrativa depende de lei específica. - visa garantir a segurança jurídica - na via adm. Devo conhecer o formato de cada Unidade Federada, pois cada uma tem seu caminho 7- DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - mesmo sendo adm, tem um controle judicial, o judiciário é um…

racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes. As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios da (A) Eficiência e razoabilidade. (B) Moralidade e eficiência. (C) Eficiência e impessoalidade (D) Imperatividade e razoabilidade (E) Publicidade e motivação. R - A 02. (FCC/Analista Judiciário – Adm/TRT 24ª Região/2006) - O principio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou…

de quem a quiser ajuizar e cuja comprovação é exigida no ato: que seja eleitor. * A partir dos 16 anos, já que a lei faculta ao jovem dessa faixa etária, o direito de voto. * Não precisa estar assistido de seu representante legal NATUREZA JURIDICA * A ação popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade. Não visa a proteger direito próprio do autor, mas sim interesses de toda a comunidade. Pode serutilizada preventivamente (antes da prática ou da consumação…

pública é maior que direito público. Toda norma de direito público é também de ordem pública, por que são inafastaveis e imodificáveis por vontade das partes, no entanto existem também norma de ordem pública no direito privado. Ex: Regras de capacidade civil e ainda as regras para impedimento do casamento. CONCEITO de DIREITO ADMINISTRATIVO -> surgiu com a idéia de vamos estudar somente da aplicação dos estudos da lei. Nesse raciocínio foi criada na doutrina a escola…

insegurança jurídica decorrente da falta de clareza a respeito de regras de regulação da prestação de serviços públicos por terceiros, estranhos aos órgãos e entidades do estado, via concessão ou permissão, Assevera-se, ainda, que o Estado, enseja o temor de empresas, estrangeiras ou nacionais, em investir grandes somas no Brasil. Esta questão ganha destaque, ademais, uma vez que não há previsão na Lei no 8.987/ 1995, que dispõe acerca das concessões em gerais, nem mesmo em normas…

de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3 Regulamentação técnica. 3.4 Lei e poder regulamentar. 3.5 Controle dos atos de regulamentação. 3.6 Lei pendente de regulamento. 3.7 Regulamentos autônomos. 4. Poder hierárquico. 4.1 Introdução. 4.2 Hierarquia e funções estatais. 4.3…

ADMINISTRATIVO AULA 1 1) ASPECTOS INICIAIS A) ESTADO É uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, mas que tb atua junto à comunidade estrangeira. Elementos do Estado (povo, território e governo soberano) B) GOVERNO É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem vigente. É função POLÍTICA. O governo atua com INDEPENDÊNCIA funcional, podendo INOVAR no mundo jurídico e comanda com responsabilidade constitucional e política.…

diferentemente da administração privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de Polícia é o poder que o Estado tem de interferir no particular. O controle de fiscalização do Poder Administrativo pode ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder administrativo…