Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

02/VIII/2010 CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL 2 CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL (CAM) TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES BÁSICAS CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1o - Âmbito de aplicação 1. O presente Código e suas normas regulamentares e complementares constituem a legislação aduaneira comum do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), estabelecido pelo Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991. 2. A legislação aduaneira do MERCOSUL será aplicada à…

permite ao cidadão exercer uma fiscalização direta da coisa pública. Como assinala Vicente Paulo, a ação popular visa a assegurar ao cidadão seu direito subjetivo ao "governo honesto". A doutrina e a jurisprudência não são pacificas quanto à natureza jurídica da ação popular. Para Hely Lopes Meirelles, a ação popular é um "instrumento de defesa da coletividade, por meio do qual não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da coletividade, sendo o beneficiário da ação…

Direito Administrativo – Resumo para Prova D. adm vamos estudar o Estado em sua atuação, se movimentando para melhorar as nossas vidas. Direito Adminiostrativo é um ramo do Direito PUBLICO (q estuda a figura do Estado e existe uma desigualdade entre as partes, enquanto no D. Privado, disciplina uma relação entre particulares.) tem como conceito: Conjunto de Normas Jurídicas, que disciplinam os agentes públicos e entidades administrativas, visando alcançar o interesse público.…

normas jurídicas (regras e princípios), dentro de um sistema normativo. Por este sistema, pode-se compreender que cada dispositivo normativo possui uma norma da qual deriva e à qual está subordinada, cumprindo à Constituição o papel de preponderância - ou seja - o ápice, ao qual todas as demais leis devem ser compatíveis material e formalmente. Grandes áreas do Direito: Direito Público e Direito Privado (diferenças entre elas) O direito público se refere ao conjunto das normas…

administrador. b) São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c) O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade não é princípio consagrado sequer implicitamente. d) O princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador nos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público. e) O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que…

objetivista: define o Direito do Trabalho apresentando conceitos fundados no conteúdo objetivo das relações jurídicas reguladas pelo Direito do Trabalho; Corrente mista: define o Direito do Trabalho através de uma mescla de pensamento das duas correntes anteriores. Vejamos os conceitos decorrentes da corrente mista: Direito Individual do Trabalho: “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação…

administrador. ➢ Mesmo quando não envolve dinheiro o administrador não pode acreditar que o interesse público está a sua disposição. Ex: meu subordinado comete uma falta grave, eu terei que puni-lo, e mesmo ele sendo meu amigo, colega de concurso, eu tenho que puni-lo, pois, o interesse público é indisponível, e se ele cometeu tal falta, terei que puni-lo. ➢ Art. 37, caput da CF – prevê 5 princípios do Direito administrativo (princípios constitucionais): 1.…

pdf SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatização – privatização, concessões, terceirizações e regulação. 4ªed. Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro, 2001 Contrato de Concessão 1) NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSÃO. A respeito, a doutrina tem se dividido em cinco teorias. Todas elas buscam fixar a natureza jurídica da concessão, conforme informa José Cretella Júnior em estudo sistematizado sobre a matéria (Curso de Direito Administrativo, 10a. ed. Forense, pg. 359). As referidas teorias…

e V d. C): Existem normas trabalhistas? No período da escravidão não existiu nenhuma norma trabalhista, visto que os mesmo eram considerados “coisas” objetos de direito. B) Servidão (Sec. V d até Sec. XIV): Já temos normas trabalhistas? Não existiam normas trabalhistas, isso devido à vinculação do servo com a terra e com o senhor feudal. C) Corporações de Ofício (Sec. XI até XVIII): Mestre: Detentor do conhecimento de determinado ofício Aprendiz: aquele que adquiria o ofício (em…

objetivista: define o Direito do Trabalho apresentando conceitos fundados no conteúdo objetivo das relações jurídicas reguladas pelo Direito do Trabalho; Corrente mista: define o Direito do Trabalho através de uma mescla de pensamento das duas correntes anteriores. Vejamos os conceitos decorrentes da corrente mista[1]: Direito Individual do Trabalho: “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação…