Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico. § 1º -…

ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico. § 1º -…

(OAB/CEPE-2008) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DE ATOS ADMINISTRAATIVOS. A) OS ATOS QUE GERAM DIREITO ADQUERIDO NÃO PODEM SER REVOGADOS B) OS ATOS DISCRICIONARIOS, SÃO, VIAS DE REGRAS, SUCETIVEIS A REVOGAÇÃO. C) OS ATOS QUE EXAURIRAM SEUS EFEITOS PODEM SER REVOGADOS, DESTE QUE MOTIVADAMENTE. D) AO PODER JUDICIARIO É VEDADO REVOGAR ATOS ADMINISTRATIVOS EMANADOS DO PODER EXECUTIVO. Resposta letra “C”. Alguns atos administrativos discricionários, podem ser…

de pessoa jurídica de direito publico. Previstas no art. 41, IV, do C.C. (com a redação dada pela Lei 11.107/05), as associações públicas detêm personalidade jurídica de direito publico, à semelhança das autarquias (seria também uma subespécie de autarquias), não se prestando à exploração de atividades econômicas e destinadas a viabilizar a constituição de consórcios públicos. Devido, a possibilidade de os consórcios poderem ser constituídos como associação pública ou com pessoa…

serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica (Ex: Serviço autônomo de água e esgoto). INTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - NOITE DIREITO ADMINISTRATIVO - AULA 2 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Fábio H. A. de Paula 2. Diferença entre desconcentração e descentralização Desconcentração Descentralização - órgãos - entidades - entidades de atuação sem personalidade jurídica* - pessoas jurídicas autônomas - ex: ministérios da…

pontos Qual é a maior fonte formal primária do sistema jurídico tributário? Resposta Selecionada: c. Constituição Federal. Respostas: a. Leis ordinárias. b. Código Tributário Nacional. c. Constituição Federal. d. Tratados internacionais. e. Resoluções e decretos. Feedback da resposta: Resposta: C Comentário: a CF é a maior fonte formal do Direito Tributário, é ela que determina os tributos que poderão ser cobrados; quais os entes…

função administrativa? Explique as principais funções definidas pela doutrina e legislação. É uma das funções básicas do Estado (ou de seus delegados). É ativa, pois em regra independe de provocação do cidadão para ser exercitada, por outro lado, é subordinada a lei, atividade infra legal, que não inova a ordem jurídica. A função administrativa é atividade infra legal, ativa, hierarquizada, de realização do interesse público. Função legislativa, estabelece normas gerais e…

INDUSTRIAL - séc. XVIII e XIX • Trabalho assalariado; • Estado passa a ser intervencionista; • Trabalhador passa a ser protegido juridicamente e economicamente. • NASCE O DIREITO DO TRABALHO 2. Conceito Direito do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que regula a relação de emprego e as situações conexas, bem como a aplicação das medidas de proteção ao trabalhador. Direito Público ou Privado? • 1ª corrente: direito privado porque tem origem no direito civil e comercial e…

gozar, em sua toca úmida e abafada, o triunfo de sua mediocridade. Brilhante, Adamastor. (C) expressar sua indignação com a atitude tacanha e insensível de Adamastor e, ao mesmo tempo, expor seu apreço pelo comportamento sereno e cordial de Ivo. (D) dar total apoio ao amigo Ivo, ainda que reconheça que Adamastor tem razões plausíveis para exigir o corte da trepadeira. (E) mostrar que Adamastor é um indivíduo egoísta e infeliz, embora julgue que Ivo deva ser mais compreensivo …

aglia-aula-3-6-videos-programa-saber-direito,33453.html 2. Direito do trabalho. Conceito e divisão da matéria. Natureza Jurídica. Princípios. Fontes. Interpretação. Aplicação no espaço e no tempo. CONCEITO: Direito do Trabalho é ramo autônomo da ciência do direito, com natureza jurídica de direito privado, que reúne normas, princípios e instituições jurídicas, para tutela das obrigações decorrentes das relações de trabalho, individuais ou coletivas, e situações equiparáveis,…