Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Lembrando que o contrato é a instrumentalização de acordo de vontades com o objetivo determinado, na qual as partes envolvidas se comprometem a honrar as obrigações e direitos previamente pactuados. Hoje não mais…

I – Introdução 1. Administração Pública e Função Administrativa Direito Administrativo – regula a organização e o funcionamento da Administração Pública e que disciplina o quadro das relações jurídicas que esta estabelece no exercício da função administrativa. Administração Pública – conjunto de serviços públicos que realizam actividades que visam responder a necessidades públicas modo regular, contínuo e adequado. Administração Pública em sentido orgânico/ organizatório…

Constituição da antiga Iugoslávia, que previa expressamente um comando a ser emitido pelo Tribunal Constitucional, em seu art. 377: 2. Trajetória constituinte Antes mesmo do início do processo constituinte, já havia a preocupação da comunidade jurídica com a perpetuação da omissão inconstitucional, buscando-se a criação de mecanismos eficazes que vedassem essa inércia dos órgãos competentes em regular as normas constitucionais, notadamente as relacionadas com direitos sociais e…

força (coerção, especialmente a legal). De acordo com o atual Código Civil, o Estado possui personalidade jurídica de direito público, com prerrogativas especiais, para que possa ser atingida a finalidade de interesse público. O fim do Estado é assegurar a vida humana em sociedade. O Estado deve garantir a ordem interna, assegurar a soberania na ordem internacional elaborar as regras de conduta e distribuir a justiça. Nesse contexto, insere-se o Direito Administrativo, como ramo…

mãos de seu representante legal, é ela, pessoa jurídica, como sujeito de direito autônomo, personalizado, que assume um dos pólos da relação negocial. O eventual sócio que a representou não é parte do negócio jurídico, mas sim a Sociedade. b) Titularidade Processual – a pessoa jurídica pode demandar e ser demandada em juízo; tem capacidade para ser parte processual. A ação referente a negócio da Sociedade deve ser endereçada contra a pessoa jurídica e não os seus sócios ou seu…

autoridade); autonomia federativa; constitucionalização; direito novo. 04/08/2011 d) Princípios: Normas fundamentais que conferem sentido e direção para interpretação e aplicação de outras normas  os princípios fornecem um rumo/um norte para o aplicador do direito; Caráter normativo; Mandados de otimização. Construção de relação de precedência contingente (dimensão de peso – condições fáticas e jurídicas do caso concreto).  A solução de um conflito de princípios depende do…

em contradição com ele. Quanto aos meios, também diferem. Com efeito na Administração privada os meios, jurídicos, que cada pessoa utiliza para actuar caracterizam-se pela igualdade entre as partes: os particulares, são iguais entre si e, em regra, não podem impor uns aos outros a sua própria vontade, salvo se isso decorrer de um acordo livremente celebrado. O contracto é assim, o instrumento jurídico típico do mundo das relações privadas Pelo contrário, a Administração Pública,…

Aula 2 09/08/2011 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É o conjunto harmônico de princípios e regras que têm um ponto de coincidência (ligação) e que regem o direito administrativo. Os princípios guardam entre si uma correlação lógica. Trata-se de criação da doutrina moderna. Conjunto de princípios que regem o Dir. Adm. A doutrina brasileira ainda não decidiu quais são e quantos são os princípios do Direito Administrativo. Quantos princípios? Não há número, mas há uma correlação lógica.

CIVIL As fontes jurídicas seria a origem primária do direito, dos fatores reais que condicionaram o aparecimento de norma jurídica. Kelsen admite esse sentido do vocábulo "fonte do direito", como: os princípios morais e políticos, as teorias superiores jurídicas, pertencentes de especialistas. Fontes essas que, no seu entender, se distingue das fontes do direito positivo, caso em que elas assumem o caráter de uma norma jurídica superior, que determina a produção de uma norma jurídica…

Corrente objetivista: define o Direito do Trabalho apresentando conceitos fundados no conteúdo objetivo das relações jurídicas reguladas pelo Direito do Trabalho; Corrente mista: define o Direito do Trabalho através de uma mescla de pensamento das duas correntes anteriores. Vejamos os conceitos decorrentes da corrente mista [1]: Direito Individual do Trabalho: “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação…