Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

Paulo, que não tenham disciplina legal específica. Parágrafo único - Considera - se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico. Artigo 2º - As normas desta lei aplicam - se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica. Artigo 3º - Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os…

Relações Juridicas É a relacao entre 2 ou mais pessoas de previsao legal. A relação sem previsao normativa é uma mera relacao social, sem relevancia juridica. • Requisitos a. Releçao intersubjetiva: entre duas ou mais pessoas, nao sendo possivel homem e objeto/animal. Crime contra sociedade. b. Previsao normativa: Relaçao entre as pessoas com previsao legal. Ex: casal andar de maos dadas nao é relacao juridica, mas se com ciumes a mulher agride o homem, estamos diante…

complexo de normas jurídicas, que regulam a sociedade e que prescreve uma sanção no caso de sua violação. Sendo assim, podemos definir direito do trabalho como ramo do direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes. Finalidade do Direito do Trabalho a sua finalidade: estabelecer medidas protetoras ao trabalho, assegurando condições dignas de labor. Esse ramo do direito apresenta disposições de natureza tutelar à parte economicamente mais fraca da relação…

único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da…

Resolução | |n.º22.715/2008, ratificada pela Lei n.º12034/2009, colocaram fim a antiga e questionável prática de entregar | |prestação de contas anos após ao término da campanha eleitoral, conduta esta que contrariava os princípios da | |segurança jurídica, da isonomia e da primazia do interesse público. | |No caso, o candidato não apresentou a prestações de contas até o dia 6 de novembro de 2012 e não atendeu o | |prazo estipulado…

medicina do trabalho de trabalhadores brasileiros. QUESTÃO 5 - ENG SEG /ECT / CESPE /2011 Julgue os itens subsequentes, acerca da aplicação das normas regulamentadoras (NR) referentes à segurança do trabalho. 1 - Empregado é a pessoa física ou jurídica que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 2 - Frente de trabalho é a área de trabalho fixa e temporária onde se desenvolvem operações de apoio e execução à construção,…

Organização da administração pública Administração pública  art. 37 a 41 da CF Rol taxativo Dec. 200/67 *República federativa do Brasil  pessoa jurídica de direito publico externo  União = interna Não exerce autonomia, exerce soberania. Presidente da republica  representando a União  chefe de governo  representando a republica federativa nas relações internacionais  chefe de estado Obs 1: O.S Entidade paraestatal Não são administração pública indireta OAB Parceria público privado …

e mudanças do fenômeno jurídico. Pode-se falar, desse modo, em fontes materiais econômicas, sociológicas, políticas e, ainda, filosóficas (ou político-filosóficas), no concerto dos fatores que influenciam a formação e transformação das normas jurídicas.[5]” Nos dizeres de Vólia Bomfim Cassar, as “fontes materiais de Direito do Trabalho encontram-se num estágio anterior às fontes formais, porque contribuem com a formação do direito material; é antecedente lógico das fontes…

possui fundamento, pois a mesma requer quebra do sigilo bancário que não é permitido. c) As alternativas I, II e IV são verdadeiras, porém a alternativa II não possui fundamento, pois a mesma requer quebra do sigilo bancário que não é permitido. d) As alternativas I e III são falsas, pois existem procedimentos que o auditor depende de terceiros e muitas vezes os mesmos não conseguem retorno a tempo de emitir um parecer. 16. (Exame de Suficiência – CRC) Quanto ao Controle…

de delegar e avocar competências ................... 17 4.1.4. Poder de dirimir controvérsias de competência ......... 18 5. Poder disciplinar ...................................................................... 19 6. Poder regulamentar ou normativo ............................................ 22 7. Poder de polícia ........................................................................ 27 7.1. Polícia Administrativa, judiciária e de manutenção da ordem pública