Direito do Trabalho

1) Em relação ao conceito de Empregado, assinale a alternativa CORRETA:
a) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta.
Resposta CORRETA - Súmula 331, II do TST,
b) Ainda que presentes os requisitos da CLT, é ilícito o reconhecimento de vínculo e emprego entre Policial Militar e empresa de segurança privada.
Resposta Falsa – Súmula 386 do TST: preenchido os requisots do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre Policia Militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
c) Forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, ainda que inexistente a pessoalidade e a subordinação.
Resposta Falsa – Súmula 331, III do TST – NÃO forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza (...)
d) O estagiário, por preencher todos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego, será considerado empregado para todos os fins.
Resposta Falsa - O estagiário não é considerado empregado, conforme artigo 3º da Lei 11.788/2008, o qual prevê que o estágio, obrigatório ou não, “não cria vínculo empregatício de qualquer natureza”, desde que observados os requisitos legais.
e) Conforme entendimento jurisprudencial, não preenche o requisito da continuidade, a doméstica que trabalha 4(quatro) dias na semana na residência de uma família, pois descaracteriza a natureza contínua do trabalho doméstico.
Resposta Falsa - Como até o momento a profissão de diarista não foi regulamentada, cabe à Justiça do Trabalho decidir sobre a existência ou não do vínculo de emprego. A jurisprudência do TST é no sentido de que o trabalho exercido pela diarista em dois ou três dias na semana não preenche o requisito da continuidade previsto no artigo 1º da Lei n.º 5.859/72.

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