Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

- 20141 PESSOAS JURÍDICAS GOVERNADOR VALADARES 2013 PESSOAS JURÍDICAS Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Civil I, como parte da avaliação referente ao primeiro período Profesor(a): Dilson Bastos Fernandes Governador valadares 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................00 2. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA PESSOA…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1. Administração Pública pag. 02 2. Centralização e Descentralização pag. 04 3. Princípios da Administração Pública pag. 05 4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08 5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo

ad nutum, a qualquer momento, por conveniência da autoridade nomeante. Não há que se falar em estabilidade em cargo comissionado). Salienta-se que regras básicas desse regime devem estar contidas em lei que possui duas características: 1ª) pluralidade normativa, indicando que os estatutos funcionais são múltiplos. 2º) natureza da relação jurídica estatutária. Portanto, não tem natureza contratual, haja vista que a relação é própria do Direito Público. ADMINISTRAÇÃO…

património recinto da cidade. Actualmente esta técnica se utiliza como complemento de outras. A expansão e renovação urbanas. A expansão consiste na adição de novos bairros ao sector antigo da cidade, os quais são planeados de modo abstracto, em regra por quadrículos regulares. A renovação urbana consiste no derrube dos bairros antigos para abrir novas ruas e construir edifícios mais higiénicos e de melhor qualidade arquitectónica. A técnica de expansão foi superada, uma…

ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADO Conceito de Estado Pessoa jurídica territorial soberana. Elementos do Estado Povo; Território; Governo soberano. Poderes de Estado Executivo – tipicamente administra; Legislativo – tipicamente elabora leis; Judiciário – tipicamente resolve conflitos de interesse. Com relação aos poderes de Estado, além das funções típicas também existem as funções atípicas. Dessa forma o Legislativo de forma atípica pode julgar o Presidente da República

Fazenda. Art. 8º - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. Art. 9º - A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção. Art. 10 - Os Fiscais de Tributos Municipais darão assistência técnica sobre a interpretação das leis fiscais, na forma prevista nesta lei. Art. 11 - O…

público para o . setor privado, mediante delegação (concessão e permissão). É possível a delegação de serviços públicos mediante autorização? Sim, em hipóteses excepcionais (ex: telecomunicações). Sem prejuízo do disposto anteriormente, que descreve a regra geral dos serviços públicos no Brasil, há atividades que devem ser prestadas como serviços públicos pelo Estado, sem intuito de lucro, mas também podem ser exercidas complementarmente pelo setor privado por direito próprio, como…

princípio da pessoa humana garantida na nossa Constituição Federal consolidado no artigo 1°. inciso III , e que se atualizem com a realidade do grupo de pessoas que as suas normas irá atingir. Em que pese divergência doutrinária em relação à natureza jurídica de tal instituto, ficamos com a corrente que entende que com a nova lei de drogas descriminalizou o uso de drogas, tendo em vista que o artigo 28 da Lei de Drogas não impõe qualquer da penas previstas no Código Penal, de acordo…

começa a surgir o Direito do Trabalho. A manufatura será substituída pela indústria, havendo um contigente grande de pessoas trabalhando: homens, mulheres, crianças e idosos. c. as jornadas eram extremamentes abusivas, as pessoas moravam nas fábricas. d. as fábricas eram um âmbito de promiscuidade e. os acidentes de trabalho eram constantes. 2. Fases históricas do Direito do Trabalho Manifestações Esparsas: A fase das manifestações esparsas inicia-se com a expedição do…

ultrapassar de 5% do que se ganha para o município. A remuneração quem define é a câmara de vereadores. Não existe um judiciário municipal no Brasil, poderia existir, mas não existe. Distrito Federal a) Natureza Juridica art 1 ao 18 : Idêntica ao do estado e município, é pessoa jurídica de direito publico interno, ele tem apenas autonomia. E o distrito federal ele foi criado no certo geográfico do Brasil localizado dentro do estado de Goiás, porém Goiás não tem nenhum poder sobre o…