Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

Diante das atuais situações geradas por implantação da PEC 72 (Lei das Domésticas), muitas pessoas que tinham prestadores de serviços como empregados domésticos se viram incapazes de mantê-los como tal. Não só pelo lado financeiro, mas também pela falta de precisão na forma de contratá-los e mantê-los na legalidade, acharam que a melhor forma de tentar não ficarem ilegais diante da lei foi dispensar os serviços mesmos. Uma forma encontrada para absorver essas pessoas seria a contratação…

pode controlar isso ou quando o particular quer construir nesse terreno, o Estado pode regulamentar isso. Essa noção de domínio público é mais extensa que a de propriedade, incluindo-se assim os bens que não pertencem à Administração Pública, mas que estão ligados ao exercício da atividade administrativa, por exemplo, via fiscalização. Assim, nesse sentido genérico, abrange não só os bens das pessoas jurídicas de direito público interno como também os demais bens que, por sua utilidade…

FORMAÇÃO DE FARMACIA COMERCIAL Legislação Específica Conheça as leis que regulamentam o negócio que você pretende montar. Considerações iniciais: Farmácia, nos termos do artigo 4º, inciso X, da Lei nº 5.991/73, é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de…

(C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa (A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade. (B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins. (C) significa, também, não se desviar da finalidade constante da lei (interesse público). (D) determina que o ato

de 1996), reproduz o dispositivo da Constituição Federal, no Artigo 4º do título III (Do Direito à Educação e Do Dever de Educar). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional atribui aos Estados e Municípios competência para legislar e regulamentar o ensino infantil. A Educação Infantil, dadas as particularidades do desenvolvimento da criança, cumpre duas funções complementares e indissociáveis: cuidar e educar, complementando os cuidados e a educação realizados na família. …

preparação dos exames. INDÍCE CAPÍTULO I: A Ordem Jurídica 1. Ordem natural e ordem social: ordem fáctica; técnica e normativa. Ideia de normatividade 2. Diversidade de ordens normativas: ordem religiosa; ordem moral; ordem de trato social e ordem jurídica 3. Relações direito e moral 4. Caracterização da Ordem Jurídica: necessidade/ imperatividade/ coercibilidade/ exterioridade/ estatalidade 5. Os fins do Direito: a Justiça, Segurança Jurídica e Promoção do Bem-estar…

quadro vivo da crueldade humana do homem para com o homem, uma impiedosa condenação imposta por aqueles que, detendo em suas mãos poder imenso, abandonam os fracos à capacidade dos fortes”. 1844 – 1848- A Grã-Bretanha aprova as primeiras Leis específicas de Segurança do Trabalho e saúde pública. 1919- Criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O Brasil é membro fundador. A constituição de 1934 trata em seu art. 121, § 1°, alínea “h”, direitos do trabalhador como, a…

complexo de funções estatais básicas; -sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos. A constante do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. Administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração pública: Administrar é gerir interesses segundo…

do fenómeno jurídico na sociedade. Etnologia Jurídica: estudo do direito enquanto manifestação cultural do homem. Política do Direito: estudo da evolução e aperfeiçoamento do direito vigente. Filosofia do Direito: estudo da génese e do fundamento do direito. Orientações da Filosofia do Direito 1 – Positivismo / Normativismo 2 – Antipositivismo / Antinormativismo 1 - Positivismo / Normativismo: ordem jurídica enquanto direito, conjunto de regras em vigor. Tudo o que não é…

regular a conduta do homem isolado, mas sim enquanto relacionado com outros no âmbito da sociedade, o direito regula essencialmente algumas das relações entre os homens, as que assumem uma relevância jurídica e por isso se tornam relações jurídicas Imperatividade – o cumprimento das normas jurídicas não é apresentado como uma opção, o direito pretende orientar a conduta do homem, independentemente da vontade dos destinatários, só assim consegue desempenhar a sua função ordenadora,…