Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

1. O que se entende por terceirização trabalhista? Fenômeno de dissociação entre relação econômica de trabalho (firmada com a empresa tomadora) e relação jurídica empregatícia (firmada com a empresa terceirizante). Pág. 430. 2. Quais as hipóteses lícitas de terceirização trabalhista, segundo a jurisprudência do TST? Segundo a súmula 331 do TST são situações-tipo de terceirização licita: situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; atividade de vigilância; atividade

em si, é regulamentado por normas que protegem tanto o empregado quanto o empregador. A área jurídica se preocupa com as normas regulamentadoras onde fixa obrigações, deveres e garantias que desde o pré-contrato até o pós-contrato fixa parâmetros a serem cumpridos. Todo o contrato de trabalho tem seu início, término e a extinção do contrato que pode ser definida de diversas formas, dentre elas a específica que seria o ato faltoso do empregador, rescindi-lo. Esse trabalho aborda a…

decorre de DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA (Subordinação). d-) Poder Normativo ou Regulamentar: É o poder conferido para os CHEFES DO PODER EXECUTIVO editarem atos normativos para a fiel execução de uma lei. Art. 84, IV, CF. Exemplos de atos normativos: decretos, regulamentos, portarias e outros. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;…

individuais. Lei constitucional: dispositivos inseridos na constituição, que não conste matéria de decisão política fundamental. Ex.: Art. 242, parágrafo 2, da CF (Colégio Pedro II). 3- JURIDICO: Hans Kelsen. O direito é uma ciência normativa, com regras dispostas em diferentes níveis (pirâmide de Kelsen, escalonamento de normas, verticalidade hierárquica), em que a norma superior é fundamento da norma inferior, e a norma no topo é que fundamenta todas as outras, esta norma é a…

ser aplicado de modo absoluto. Diante de um caso concreto, vai se decidir qual princípio deve prevalecer. Nosso ordenamento jurídico é composto por princípios e regras. DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS PRINCIPIOS REGRAS - mandamentos de otimização, normas que ordenam a melhor aplicação possível dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes, portanto, a sua incidência depende de ponderações a serem realizadas no momento de sua aplicação. - vários princípios podem ser…

sentimentos. Embora esses questionamentos pareçam mais latentes em nossa época, na verdade eles nasceram no momento em que o homem passou a viver em sociedade e, para tanto, começou aperceber a necessidade de "regras" que regulamentassem esse convívio. Dentro desse mundo de normas e regras, para obter-se o bom relacionamento social, destaca-se sobremaneira a ética — objeto de nosso estudo. A ética é uma ciência de estudo da filosofia e, durante toda a história, vários pensadores se…

completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. (B) Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso. (D) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, somente no caso de a obrigação principal ter sido cumprida integralmente, ainda que seu montante não seja excessivo. (C) O contrato será rescindido na totalidade. (D) Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área. 06. Assinale a…

Princípios da administração pública:.................................................................9 Princípio da legalidade ...................................................................................10 Princípio da moralidade - moral jurídica..........................................................10 Princípio da impessoalidade - art. 37 CF - clássico princípio da finalidade. ....11 Princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade...............................12…

tributável; (b) a definição da base de cálculo e da alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão de verdade.”. EXCEÇÃO: § 1º do art. 153 da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as…

especifico. 2. Os regulamentos administrativos devem indicar expressamente as, normas legais que conferem competência subjectiva e objectiva para a sua emissão. Os re­gulamentos complementares devem ainda indicar expressamente as normas legais específicas que se destinam a completar ou complementar. 3. A Administração Publica pode, independente­mente de lei habilitante, emitir regulamentos adminis­trativos que se destinem a organizar o funcionamento interno dos seus órgãos colegiais ou…