Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

possibilidade de apresentação de alegaçães finais e de interposição de recursos, assim como a produção de todas as provas em direito admitidas, passando pelo direito de acesso aos autos e extração de fotocópias, até a obrigatoriedade de motivação fótica e jurídica e de divulgação oficial das decisões administrativas". 12- DO DIREITO A infração tem como pressuposto jurídico os artigos 60, 70 e 72 todos da Lei 9.605/98, embasando assim, neste sentido a própria Lei 9.605/98 a qual foi…

(art. 5º, LV da CF) 17 2 processo administrativo fiscal 19 2.1 Distinção entre processo e procedimento 22 2.2 Princípios que norteiam o processo administrativo 24 3 o sigilo bancário 25 4 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 e seu decreto regulamentar 28 4.1 L.C. nº 105/2001 e possíveis lesões aos direitos individuais 29 4.2 Da obrigatoriedade ao princípio do devido processo legal 32 4.3 Da necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário 33 4.3.1 Da…

parte do Estado contra o capital. É dessa geração que surgem os direitos trabalhistas, como carga horária mínima, limite de idade etc. Surgiu nessa geração os direitos previdenciários. Ficaram conhecidos como liberdades positivas. Isso porque aqui a regra era que o Estado atuasse na relação entre capital e trabalho, protegendo o indivíduo. 3) direitos da coletividade: Tiveram início no século XX e vigem até os dias atuais. Tanto os direitos da primeira como da segunda geração eram…

postura (lei) municipal, estadual ou federal fica obrigado a, por exemplo, fechar uma janela aberta a distância de um metro e meio do terreno do vizinho ou a demolir um edifício (construído perto do aeroporto) que ultrapassar determinada altura. d) Eleitoral – todos os brasileiros são obrigados a, dentro dos limites de idade entre 18 a 70 anos, votar. Quem não vota e não justifica, fica impedido de participar de concursos públicos. Ramos do Direito Divisões do Direito: O…

Gostaria de agradecer aos Srs. Augusto Sherman Cavalcanti e Demóstenes Tres Albuquerque pela elaboração dos Capítulos XV e XVIII, respectivamente, e ao Sr. Remilson Soares Candeia pela eficiente revisão formal e substancial do presente trabalho. Í N D I C E Benjamin Zymler 1 CAPÍTULO I - CRITÉRIOS PARA A CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 8 1.1 - Direito Administrativo como Direito Público 8 1.2 - Objeto do Direito Administrativo 9 1.3 - Conceito de Direito Administrativo 10…

anterior (lei especial prevalece sobre lei geral). Regras de revogação: Lei superior prevalece sobre lei inferior / Lei posterior do mesmo escalão que estiverem em conflito, deve prevalecer a mais recente / Lei especial revoga a geral no que esta dispõe especificamente. Publicação da lei ocorrerá no Diário Oficial. SE OCORRER A REPUBLICAÇÃO DA LEI? COMO SE DEVE PROCEDER? A VACATIO LEGIS CONTINUARIA A MESMA? Uma vez que podem surgir relações jurídicas, baseadas na publicação…

seja, se você tem uma regra ou uma situação jurídica para interpretar o que se deve fazer, a priori, é investigar se ela está de acordo com a norma constitucional ou, mais ainda, com os princípios constitucionais. O principio é então o pilar de sustentação, e quando se fala em força centrípeta significa dizer que se dá de fora para o centro, sendo o princípio o núcleo que atrai a regra para si. Em suma o principio é aquele que norteia e aquele que orienta as demais regras. Os…

CURSO DE DIREITO Texto sobre PRINCÍPIOS E NORMAS JURÍDICAS Primeiro Período Carga horária: 80 h. Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO Professor: MSc. Romualdo Neiva Gonzaga PRINCÍPIOS E NORMAS JURÍDICAS CONCEITO Os princípios - Comando maior Os princípios são, dentre as formulações deônticas de todo sistema jurídico, os mais importantes a serem considerados não só pelo aplicador do Direito, mas por todos aqueles que, de alguma forma, ao sistema jurídico se dirijam

AFT CURSO DE QUESTÕES D. Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (ESAF/PG-DF/Procurador/2009) Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir: I. Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinhase a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual…

de conduta, regras que assegurem a harmonização das actividades entre si. Assim, torna-se essencial a resolução de conflitos que a vida social, inevitavelmente, suscita, surgindo o Direito, que procura promover a solidariedade de interesses, e resolver os conflitos de interesses. Direito é, então, o sistema de normas de conduta social, assistido de protecção coactiva. (imposta pelo Estado) 2 Norma Jurídica, Ordem Jurídica e Ordenamento Jurídico Norma Jurídica – regra de…