Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

saneamento básico, e cuja estruturação se desenvolve segundo planos urbanísticos aprovados ou, na sua falta, segundo instrumentos de gestão urbanística legalmente equivalentes. c. Cidades: os aglomerados urbanos dotados de estatuto especial para o efeito, designadamente, o foral de cidade, e com um número mínimo de habitantes, definido por lei, segundo as normas de ordenamento do território. d. Grandes cidades: são os aglomerados que tenham mais de 100.000 habitantes. e. Médias…

especialização e com mais eficiência. São pessoas jurídicas autônomas, pois tem personalidade jurídica própria, por isso respondem judicialmente pelos prejuízos que causar. A descentralização é princípio fundamental. Órgão: qdo centraliza mto perde eficiência e contato com o administrado. Desconcentração administrativa = não se cria outra pessoa, cria outras unidades dentro da mesma pessoa, OUTROS CENTROS DENTRO da mesma pessoa, não são pessoa jurídica, mas parte dela, mantendo…

pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras. Diz como será regido. Cláusulas ditadas pela Administração Pública. Normas de Direito Público favoráveis à Administração. Contrato da Administração. Normas de Direito Privado -> Administração Pública (lei especial – locação e financiamento). OBS: art. 62, §3º, I da Lei 8.666, art. 55 -> cláusulas obrigatórias (as regras também são ditadas pela Administração Pública). Art. 58 ->…

autoridades de supervisão do sector financeiro, através, nomeadamente, de uma abordagem comum de questões intersectoriais, do estabelecimento de canais de comunicação estruturados e da eliminação de potenciais conflitos de competências ou lacunas regulamentares. Por estes motivos o Parlamento Europeu e o Conselho, sob proposta da Comissão Europeia (doravante designada apenas por Comissão), adotaram a Diretiva 2002/87/CE de 16 de Dezembro de 2002 relativamente à supervisão complementar de…

Trata-se de texto dissertativo que explica os conceitos constitucionais clássicos elaborados pelo douto jurista José Afonso da Silva, dentre eles: a) a eficácia das normas; b) as normas constitucionais de eficácia plena, c) as normas de eficácia contida e d) as normas de eficácia limitada. Este texto não substitui o magnífico trabalho elaborado pelo jurista,. Os interessados devem buscar a obra original disponível nas melhores livrarias. Este trabalho acadêmico, mais do que conceituar;…

públicos; b) Exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política; c) Ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções; d) Praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais; e) Caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento…

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham, almejando o interesse público. - Estado Povo Pessoa jurídica de direito público interno Território Soberania Pessoa jurídica de direito público externo = República Federativa do Brasil - Ramo jurídico de direito público interno. - Paradigma do Estado de Direito Sujeito do Estado as normas Tripartição de Poderes…

Paulo Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Rosa, Márcio Fernando Elias Direito administrativo / Márcio Fernando Elias Rosa. – 12. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 19) 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo - Brasil I. Título. II. Série. 10-11401 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 CDU-35 Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de…

administrativa) - Pág. 70 7. Serviço público (Formas e meios de prestação; Entidades estatais da administração direta e indireta; Serviços delegados, concedidos, autorizados e permitidos) - Pág. 82 8. Servidores Públicos (Regime jurídico dos servidores. Regras das constituições Federal e estadual) - Pág. 103 9. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos (Meios de punição; Seqüestro e perdimento dos bens; Enriquecimento ilícito; Abuso de autoridade)…

também subdividido nas seguintes categorias: O poder de organização, que decorre do direito de propriedade e que possibilita ao empregador toda a organização de seu empreendimento como, por exemplo, a atividade que desenvolverá, a constituição jurídica da empresa e o número de funcionários a serem contratados. O poder de controle, donde nasce a possibilidade de fiscalização das atividades desenvolvidas por seus empregados permitindo, por exemplo, o monitoramento da atividade por…