Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

politicas, pessoas jurídicas de direito publico interno ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Decreto-lei 200/1967, a administração federal compreende: I a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios; II a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas públicas; c) Sociedades de economia mista; d)…

Legalidade Página 3 a 5-.O Princípio da Legalidade na Dimensão do Direito Público e Privado Página 5 a 9- Princípio da Legalidade Tributária Página 9- Análises do Princípio da Legalidade Tributária * Página 10 e 11- Legalidade e segurança jurídica * Página 11 e 12- Legalidade e tipicidade tributária * Página 12 a 16- Análises das Legislações onde se expressa os princípios Página 16 a 17- Exceções ao Princípio da Legalidade Página 18- Conclusão Página 19- Referencia…

coletividades públicas dotadas de autonomia políticoconstitucional, autonomia federativa; a federação consiste na união de coletividades regionais autônomas (estados federados, estados-membros ou estado). d) União: é a entidade federal formada pela reunião das partes componentes, constituindo pessoa jurídica de Direito Público interno, autônoma em relação aos Estados e a que cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro. A autonomia federativa assenta-se em dois…

programação, informo abaixo o conteúdo que será estudado durante o nosso curso. Como esta é apenas uma aula demonstrativa não irei apresentar, neste momento, as datas específicas de liberação das aulas (essa informação virá logo em nossa primeira aula): AULA DEMONSTRATIVA – Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder. AULA 01 – Organização administrativa: noções gerais, princípios. Administração direta e indireta,…

legislação constitucional e infraconstitucional. Venho produzindo os mencionados textos periodicamente, conforme as publicações dos informativos do STF e STJ, bem como das notícias do TST. Esta produção intelectual conta com uma técnica própria e específica que desenvolvi, exatamente para facilitar a compreensão, de forma pragmática e didática. A referida técnica envolve a extração dos seguintes elementos, em relação às decisões constantes nos informativos e eleitas como relevantes:…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…

no mesmo local e mesmo dia do ano. A Consolidação unificou toda a legislação trabalhista então existente no Brasil e foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira. Seu objetivo principal é regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Ela surgiu como uma necessidade constitucional, após a criação da Justiça do Trabalho. Em janeiro de 1942 o presidente Getúlio Vargas e o ministro do trabalho,…

NOÇÕES GERAIS DE HERMENÊUTICA JURÍDICA 01- CONCEITO DE HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO INTERPRETAÇÃO é a operação que tem por fim fixar uma determinada relação jurídica mediante a clara e exata percepção da norma estabelecida pelo legislador(Pasquale Fiori). É o exercício da atividade. HERMENÊUTICA é a parte da ciência jurídica que tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos que devem ser utilizados para que a interpretação se realize. Art. 5º CF/88 - “todos são…

Homologação é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais. d) Nenhuma das opções é corteta. 02) (PR/97-G 1) 0 ato administrativo I - é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. II -é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema…

..........64 7. Serviço público (Formas e meios de prestação; Entidades estatais da administração direta e indireta; Serviços delegados, concedidos, autorizados e permitidos) .............75 8. Servidores Públicos (Regime jurídico dos servidores. Regras das constituições Federal e estadual) .... .......................................................................................................................... 94 9. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes…