Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Imposto na acepção do artigo acima, é concebido também como gênero, a partir da teoria geral, sem a preocupação de análise de qualquer uma de suas espécies, localizadas na legislação, seja constitucional ou não. É um ato de impor, fazer uso de um poder (o Estado) decorrente da lei. Atua sobre a relação jurídica da pessoa física ou jurídica que objetiva introduzir produto não-nacional…

existência de corpos intermediários entre indivíduo e Estado. - A Lei Le Chapelier, de 1791, proibia o restabelecimento das corporações de ofício, o agrupamento de profissionais e as coalizações, eliminado qualquer espécie de corporações de indivíduos. D) Trabalho Livre: Revolução Industrial: Com a chegada das máquinas as oficinas dos artesões transformam-se em fábricas, com produção em larga escala. Os trabalhadores passam a trabalhar por salários, havendo uma nova cultura.…

personalidade jurídica e que efectue, directamente, mo todo ou em parte, operações inerentes à actividade da empresa: b) Autorização: Acto emanado das autoridades das autoridades competentes e que confere o direito de exercer a actividade de instituição de crédito ou de sociedade financeira; c) Casas de Câmbio: Sociedades financeiras que têm por objecto principal a compra e venda de moeda estrangeira e cheques de viagem podendo ainda realizar outras operações cambiais nos termos…

conduta diversa aceita pelo judiciário, uma vez que mesmo querendo parcelar o débito tributário, a lei proíbe para determinados tributos. E assim o Executivo e o Legislativo preferem ver uma empresa geradora de empregos, de bens e serviços, fechar por falta de previsão legal de parcelamento de débitos. 3. JUSTIFICATIVA O Estado Democrático de Direito em existência e legitimidade por seus princípios decorrentes dos direitos fundamentais, como o direito à dignidade da pessoa humana, e se…

MI, HD). 5. Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais: limites à atuação dos governantes sobre os governados. 6. Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: limites nas relações entre as pessoas (particulares {físicas ou jurídicas}). O Estado atua como Guardião. II. GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Direitos de 1º Geração: LIBERDADE - situado no Liberalismo, com base na revolta contra os abusos do Estado, instaurou-se Liberdades Negativas (barreira ao…

estrutura, isto é, um modo peculiar de relacionamento dos vários elementos da organização entre si e com o meio social em que ela se insere; c) O papel determinante dos representantes da colectividade do modo como se estrutura a organização; d) Uma finalidade, a satisfação de necessidades colectivas predeterminadas. 59. Preliminares Importa fazer três observações prévias. A primeira consiste em sublinhar que as expressões pessoa colectiva pública e pessoa colectiva de…

internacionais e com capacidade para defender seus direitos através de reclamações internacionais. Assim pode-se afirmar que a entidade reconhecida pelo direito internacional como tendo tais capacidades é uma pessoa jurídica de direito internacional. Concretamente a personalidade jurídica internacional manifesta-se na capacidade para a apresentação de reclamações sobre violações ao DI, na capacidade para celebrar tratados e acordos validos no plano internacional, no gozo de privilégios e…

funcionários que preenchem os critérios legais para serem opositores obrigatórios aos concursos. Um outro aspecto a relevar, prende-se com uma progressiva proliferação de quadros privativos, sem fundamentos sólidos para o efeito, tornando-se a excepção em regra. Com efeito, o número de funcionários públicos pertencentes aos quadros privativos, como o demonstrou o estudo sobre o perfil dos funcionários públicos, já é superior ao do quadro comum. Ademais, por um lado, existe uma…

IPVA, ora, se você é possuidor de um veículo, este é um fato gerador que irá ensejar na cobrança do mesmo. Objeto do Direito Tributário: O objeto é regular os tributos. Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é autônomo por conter regras, normas, princípios e regularização própria. A CF, em seu artigo 24, I, admite a autonomia do Direito Tributário. Ingresso Público: É tudo aquilo que entra para os cofres públicos da união, estados, Distrito Federal e Municípios,…

serviços e imóveis, bem como a alienação de bens pelo poder público é feita mediante contratação (Contrato Administrativo). O instrumento jurídico adequado e necessário à aquisição ou alienação de bens, serviços e obras pelo Estado é o contrato. 1.2. Em regra a contratação deve ser antecedida por licitação, salvo nos casos em que a lei expressamente dispensá-la. – Art. 37, XXI, CF. 1.3. A realização da licitação não obriga a administração a contratar, mas garante a preferência caso haja…