Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

| |AULA Nº 33: CONTROLE ADMINISTRATIVO, CONTROLE LEGISLATIVO E CONTROLE JUDICIAL | |AULA Nº 39: DIREITO ADMINISTRATIVO NA CF/88 – O ART. 37 – REGRAS PERTINENTES À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS | |AULA Nº 40: DIREITO ADMINISTRATIVO NA CF/88 – O ART. 37 – ACUMULAÇÃO; PRECEDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA; CRIAÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

depósito de combustível altamente inflamável, contido sob pressão. Segundo informações do Corpo de Bombeiros, nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, os acidentes com GLP vazamento seguido ou não de incêndio e/ou explosão t ê m o c o rri d o principalmente por ter razões, a primeira das quais ligada ao descuido do consumidor e as duas outras derivadas de problemas com equipamentos, acessórios, recipientes e instalações. Sobre os botijões, os levantamentos…

importância dos costumes sociais e da religião como principais guiadores das atitudes sociais da época. De certa forma, como particular, o indivíduo acaba por ser consumido pelo grupo social, pois não lhe restava opção senão a observância criteriosa destas regras, impostas de forma severa pela própria sociedade. Aquele que as desobedecesse seria punido, conforme os costumes, pela própria sociedade. Ao mesmo tempo, relatos demonstram a soberania dos indivíduos com relação à maioria dos…

é que o jurista Santi Romano, assevera que o direito não é apenas regra ou comando e sim, “uma realização da convivência ordenada” (SANTI ROMANO apud REALE, 2009 , p. 2). Para Miguel Reale (2009, p. 1) direito é “lei e ordem, isto é um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros”. Dessa maneira quando os indivíduos respeitam as regras da sociedade diz-se que agem em detrimento do direito,…

do judiciário) Da sentença à súmula vinculante temos várias interpretações do texto sem modificá-lo. Lei de filas nos bancos na década 90 foi considerada inconstitucional, em 2005 foi considerada constitucional, sem a modificação da CF88. Ciência Jurídica. b) Com modificação de texto – Quando o sentido normativo se altera, emendas constitucionais, supressão, adição ou reformulação do texto constitucional. Só se modifica o texto se houver emenda, nada mais. 2. POSSIBILIDADES DE…

NOÇÕES DE ÉTICA NOÇÕES DE ÉTICA & ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO 1 NOÇÕES DE ÉTICA NOÇÕES DE ÉTICA ÉTICA: Conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano. MORAL: Conjunto de regras de conduta ou hábitos julgados válidos, quer de modo absoluto ,quer para grupo ou pessoa determinada. Segundo Valls “ética pode ser o estudo das ações ou dos costumes, e pode ser a própria realização de um tipo de conhecimento”1. Neste espírito necessitamos…

conceito de direito administrativo depende do critério adotado para formulá-lo. Neste sentido, encontramos os seguintes critérios principais: a) do serviço público; b) do Poder Executivo; c) das relações jurídicas (rege as relações entre a Administração e os administrados); d) teleológico (rege a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins); e) negativo ou residual (aquilo que não seja atividade legislativa ou judicial); f) da Administração Pública. Vejamos…

concessão de indulto. O Ministro da Justiça encaminhará essa lista ao Presidente da República. 5) PATRONATO - Função: prestar assistência jurídica e social aos presos e egressos (pessoas que saíram ou estão saindo da penitenciária; serã egressos até 1 ano após a saída). Dá uma orientação, às vezes até financeira, durante esse período de 1 ano. Em regra, o Patronato é público. É independente em relação à defensoria pública; integra a Secretaria de Justiça. Podem haver patronatos…

listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. duto. Mas a Lei não traz em seu entendimento o conceito de substância e pro-  Substância – é qualquer espécie de matéria formada por átomos de elementos específicos em proporções específicas. Cada substância possui um conjunto definido de propriedades e uma composição química. Elas também podem ser inorgânicas (como a água e os sais minerais)ou orgânicas (como a proteína, carboidratos, lipídeos, ácido nucleico e…

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