Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

Estado, bem como as demais instituições coletivas públicas que asseguram a satisfação das necessidades coletivas como, por exemplo, a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar da população. É a legislação que atribui ao conjunto de órgãos e pessoas jurídicas o exercício da função administrativa do Estado. De forma objetiva, ela pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos. Já em sentido material, ela administra os…

Considerando que dentre as sugestões apresentadas por Agências Estaduais Conveniadas, em atendimento ao Ofício-Circular nº 768/2003-DR/ANEEL, de 4 de dezembro de 2003, diversas propostas contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: Art. 1o Aprovar procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades…

b) poder-dever: o administrador tem o dever de utilizar esse poder, não podendo dispor de seu exercício. São os poderes da AP irrenunciáveis. c) limites definidos em lei: os poderes estão condicionados ao disposto em lei, qualquer infração a este regra culminará na responsabilização do agente público. Os principais poderes elencados pela doutrina são: 1) PODER VINCULADO OU REGRADO: será exercido pelo agente público quando este estiver diante de uma tipificação objetiva e clara da…

art.102 / CF. É formado por 11 Ministros. O Presidente escolhe o indicado, que deverá ser aprovado, por maioria absoluta, em sabatina no Senado Federal. Os requisitos necessários são: a) ser brasileiro nato; b) ter entre 35 e 65 anos; c) ser cidadão; d) ter notável saber jurídico e reputação ilibada. Não sendo, portanto, necessário ser jurista ou bacharel em direito. Superior Tribunal de Justiça. Analisa a legalidade do ordenamento jurídico e é o órgão superior da justiça comum. Sua…

direito do trabalho é ramo que estuda a relação jurídica nascida na classe produtiva. (enfoque nos sujeitos da relação jurídica) 2) Conceito objetivo: é corpo de normas e princípios que ordenam a prestação de serviço. (enfoque na relação jurídica) 3) Conceito misto: complexo de normas e princípios que regula o vínculo jurídico nascido entre trabalhador e empregador. (enfoque nas parte e na relação jurídica) Conceito de M.G.: “Complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que…

imperativo-atributivas, que regulam a vida social do homem, orientando-a para a justiça (Gilvandro Coelho). 2- O que é direito objetivo? É a regra de direito imposta ao proceder humano, a norma de comportamento a que o indivíduo deve se submeter, o preceito que, deve inspirar sua atuação. O direito objetivo designa o direito enquanto regra. É o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. É o…

são aquelas em que as relações entre os sócios são de aderir ou não. Os administradores tem mais relevância neste tipo de sociedade, pois servem de “ponte” entre os sócios. - sujeito de direito x pessoa jurídica: A primeira categoria que se trata quando se fala em centro de imputação jurídica é a dos sujeitos de direito (seu contraponto é o objeto de direito), depois vem a dos entes personalizados (há, ainda, os entes não personalizados, p.ex. o condomínio), e em seguida as sociedades…

DOUTRINA 18 3.6.1 Doutrina Fonte Indireta 18 3.7 ANALOGIA 19 3.8 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO 20 3.9 EQUIDADE 20 4 NORMAS JURÍDICAS 21 4.1 SANÇÃO, COERÇÃO E COAÇÃO 21 4.1.1 Sanção 21 4.1.2 Coerção 22 4.1.3 Coação 22 4.2 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURIDÍCAS 22 4.2.1 Normas Jurídicas Cogentes 22 4.2.2 Normas Jurídicas Cogentes 23 4.3 QUANTO AO AUTORIZAMENTO 23 4.3.1 Mais que Perfeitas 23 4.3.2 Perfeitas 23…

fundações públicas. Órgão público é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado. É composto por agentes públicos que dirigem e compõem o órgão, voltado para o cumprimento de uma atividade estatal. Administração direta é aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. Já Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e…

ROTEIRO DAS AULAS DE TÍTULOS DE CRÉDITO 1) Introdução Da colocação dos títulos de crédito no âmbito do direito obrigacional. Aspectos da relação jurídica obrigacional Os títulos de crédito como fonte de obrigação (negócio jurídico unilateral). Rapidez e segurança na circulação dos títulos de crédito (art. 290). Definição: documento que exprime a obrigação a cargo do sujeito emitente, de executar a prestação nele indicada; ou, documento que atribui ao seu legítimo possuidor o direito à