Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação. C A) I - E; II - E; III - E; IV - C; B) I - C; II - E; III - E; IV - C; C) I - C; II - C; III - E; IV - E; D) I - E; II - C; III - E; IV - E. Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase 2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar: 1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais…

Trabalho Em acepção geral o verbete “fonte”, entre outras definições, pode ser entendido como procedência, proveniência, origem, daí por que, ao tratar das fontes do Direito do Trabalho, estarmos falando da origem das normas trabalhistas. Fontes jurídicas são fatores que dão origem às normas e princípios norteadores de um ramo do direito e seu conceito é o conjunto de normas que regulam as relações entre o empregado e o empregador da condição social dos trabalhadores. As…

dado cultural objetivo, ou seja, enquanto regras e instituições normativas genéricas que regem o comportamento humano de um certo grupo social em um determinado momento histórico, autorizando o indivíduo a fazer ou não algo. Conforme aponta Tércio de Sampaio Ferraz (2003), o conceito de direito objetivo começou a ser melhor desenvolvida a partir de juristas medievais, que utilizaram a expressão jus est norma agendi para identificar o direito enquanto regra – em contraponto à noção do…

obrigação, porém não define a atividade como empresarial, que já era empresarial antes disso. Empresário regular Empresário Irregular Registro na Junta Comercial Não tem registro Não adquire personalidade jurídica (não consta Não tem personalidade jurídica. da lista do art. 44 CC), mas tem CNPJ. Não tem CNPJ (finalidade tributária). Obs: quando aparecer na prova, presumir que é registrado. Ex: ___, CNPJ ____, com sede no __ Somente 1 patrimônio,…

ajuste negocial, que pode ser plurilateral ou não, e é resolúvel, isto é, comporta um término, uma solução jurídica. O presente trabalho analisará como acontece essa resolução jurídica para as sociedades empresárias, os motivos que a provocam, e as controvérsias que o processo pode apresentar. A resolução da sociedade pode ser total, implicando na extinção da sociedade, no fim de sua pessoa jurídica, ou pode ser parcial, nesse caso concretiza-se em relação a um ou alguns sócios apenas,…

chaves: elementos estruturantes; discricionariedade. Importante salientar que o Estado é um ente personalizado, ou seja, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações, tanto em âmbito internacional quando interno assumindo o status de pessoa jurídica de direito público. Este ente, segundo os estudos da Teoria do Estado, se organiza de acordo com sua forma em : Unitário/Simples ( poder público é único, exclusivo sobre todo o território) ou Composto/ Descentralizado – o nosso é uma…

enfim, tudo que diz respeito à maneira como se atingi a finalidade do Estado. Ou seja, tudo que se refere à administração e à relação entre ela e os administrados e seu servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. Esse ramo do direito regra todas as atividades administrativas do Estado não importando quem exerça o Poder, ou ente estatal a quem pertença. (Não só o Executivo,mas também o legislativo e judiciário). Obs. Poder executivo - execução da lei atende as…

regime procedimental de realização das operações urbanísticas de loteamentos, obras de urbanização e obras de construção; Nos termos das disposições combinadas das alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º — É aprovado o Regulamento de Licenciamento das Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e Obras de Construção, anexo ao…

PROIBIÇÕES • proibido, em todo o território nacional: – – – – – as drogas, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. • Exceções: – a hipótese de autorização legal ou regulamentar – plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. PERMISSÃO • Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em…

da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma A) concessão de obra pública. B) concessão administrativa. C) concessão patrocinada. D) concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. (Lei 8987/95) LETRA D ESTÁ CORRETA Questão 02 - Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano…