Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

baseando-se na idéia de culpa presumida. Nesse contexto, o número de beneficiários da indenização também aumentou, substituindo-se ao parente o dependente econômico, assim como também aumentaram os fatos que ensejam a responsabilidade civil. d) Quanto à densidade ou profundidade da indenização O princípio da responsabilidade patrimonial tem aplicação absoluta. A responsabilidade deverá ser total, buscando uma plena e integral reparação dos direitos do lesado e de seus…

1. Princípios expressos e implícitos Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os…

P e r g u n t a s 1) Explique no que consistem os Empréstimos Públicos. O empréstimo público é um negócio jurídico representado por contrato tendo como partes, de um lado, necessariamente, uma pessoa jurídica de direito público – tomador do empréstimo, e do outro, uma pessoa jurídica de direito público ou privado, podendo ser este outro Estado, um banco público de outro país, um banco privado internacional de desenvolvimento, ou ainda do FMI, dentro de condições e exigências…

necessidade de regulamentar suas atividades, o que, até então não existia, artesãos e comerciantes uniram-se em corporações, as chamadas corporações de ofício, juntando-se a eles a burguesia, que era discriminada pela sociedade, e legislação comum da época, estabelecendo-se então regras para a regência do comércio, despontando o Direito Comercial, sendo nesse caso CLASSISTA E CORPORATIVO, que aparava apenas a classe dos comerciantes e artesãos vinculados às corporações e submetidos a…

1. Origem e evolução histórica 1. No mundo Na Antiguidade, com a civilização greco-romana, o trabalho possuía um sentido material, reduzido a coisa, o que tornou possível a escravidão. O homem perdia a posse de si mesmo, por falta da prática do conceito de liberdade. O escravo assemelhava-se a um bem que pertencia ao seu amo ou senhor, sendo, portanto, objeto do direito de propriedade. A condição de escravo derivava, principalmente, de um dos fatos seguintes: mãe…

Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. 9 Empregado: conceito, caracterização.…

de acordo com o que a lei permite. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Organização da administração direta e indireta: conceitos, princípios, classificação e delegação. 3 Poderes administrativos. 3.1 Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia. 3.2 Uso e abuso de poder. 4 Serviços públicos: conceito e princípios. 5 Ato administrativo. 5.1 Conceito, requisitos e atributos. 5.2 Anulação, revogação e convalidação. 5.3 Discricionariedade e vinculação. 6 Contratos…

pode perseguir quando atua é o interesse da coletividade (interesse público primário). A administração não atua em nome próprio, pois a finalidade desta é interesse da coletividade, diferente do particular que pode atuar em nome próprio, por isso as regras para um e para outro são diferentes. A base disso é o artigo 1º da CF, quando diz República (res pública) o Brasil é uma coisa pública, e o titular do poder dessa res é o povo. Nós colocamos o administrador para nos atuar apenas para…

exportadas ou importadas é submetida ao despacho aduaneiro comum, de exportação ou importação, entretanto, em algumas situações, o interessado pode optar pelo despacho aduaneiro simplificado. 1.1 DESPACHO ADUANEIRO COM REGISTRO NO SISCOMEX Em regra geral, o despacho aduaneiro é processado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), após o interessado providenciar a sua habilitação para utilizar o Siscomex. O Siscomex integra as atividades de registro,…

-Feiras e mercados -Regras e estatutos de funcionamento * Revolução Industrial- (Surgimento do chamado sistema liberal) - Século XVIII – sistema liberal - Contratos de trabalho com força de lei * Nova Era Social- século XIX - Intervenção Estatal-surgimento do direito do trabalho. Direito do trabalho ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas