Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

200/67); 2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público); 3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia); 4 - especialização dos fins ou atividade (a autarquia desenvolve capacidade específica para…

demonstrar que não agiu com culpa ou que houve motivo de força maior ou caso fortuito a fim de elidir a responsabilidade no evento danoso. Por fim, assentada a noção de que a terceirização é evento extraordinário na dinâmica trabalhista, onde a regra geral é a contratação direta de empregados pela empresa que pretende obter energia de trabalho, deve referido instituto, tido por lícito, ser usado em estritos limites, a fim de ser guardar a sistemática protetiva ao trabalhador.…

ou numa ordem de serviço? Pirâmide de Kelsen: CF, depois lei, depois ato normativo ou regulamentar de primeiro grau, depois ato normativo de 2ª grau, depois ato normativo de 3º grau. Hans Kelsen dizia que as normas não existem no mesmo plano hierárquico. As normas existem em planos hierárquicos diferentes. Além disso, o fundamento da validade da norma inferior é a norma imediatamente superior. As normas em regra, precisam de uma regulamentação. Pela regulamentação existe um detalhamento…

DEMISSÃO EM MASSA: O Brasil está devendo alguma regulamentação satisfatória e específica de tal fenômeno desde pelo menos a vigência da atual Constituição, tanto assim que na própria Carta de 1988, quando revogado completamente o regime da estabilidade decenal, o legislador constituinte convidou explicitamente o Congresso Nacional a regulamentar outras medidas contra a dispensa arbitrária. A multa sobre os depósitos do FGTS era para ser um contraponto às demissões individuais ou…

..............................................................................................17 Poder Disciplinar.......................................................................................................18 Poder regulamentar..................................................................................................19 3. Atos Administrativos.....................................................................................................21 …

................................. 6 Fundação – Os Seus Elementos Constitutivos. ............................................ 6 1 - O Substrato. ............................................................................................. 6 a) b) c) d) O Elemento Patrimonial. ....................................................................... 6 O Elemento Teleológico........................................................................ 7 O Elemento Intencional...............................

dos tribunais prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades (ex. declarar uma lei inconstitucional) ; relações de responsabilidade (institucional) 5) Princípio da Solidariedade e cooperação institucional – entre órgãos políticos existem regras de lealdade interna que deve ser respeitada. O titular/órgão não deve criticar outro titular quanto ao desempenho das suas funções. (189º) Comporta tanto deveres de acção como de omissão. 6) Princípio da Renovação (= não perpetuidade) – não há

e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, a partir da sua vista dos autos.  MORALIDADE. Maurice Hauriou, 1927: noção de Administração proba, a Moralidade Administrativa seria um conjunto de regras extraídas da boa e útil disciplina interna da Administração. Representa um conjunto de valores que fixam um padrão de condutas que deve ser observado na atividade administrativa, no sentido de que ela atue com retidão de caráter, ética,…

os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto dos Poderes Legislativo e Judiciário C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos dos Três Poderes, quer os da União, dos Estados, do Distrito Federal como os dos Municípios D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos dos Três Poderes e as entidades descentralizadas, exceto dos Estados e Municípios E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as autarquias, excetuando as…

direito de greve, que, por sua vez, deverá ser definido e delimitado por lei específica. O direito de greve, muito mais do que um direito fundamental, é uma verdadeira garantia para os trabalhadores de laborar sob melhores condições; garantia esta que, via de regra, só é utilizada quando o empregador (no caso, administração) se opõe a negociação. Certamente, pode-se dizer que a greve é forma de autotutela justa e jurídica a todos os This version of Total HTML Converter is…