Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

1. 2. INTRODUÇÃO O discorreremos neste trabalho As fontes do Direito e as Fontes das obrigações. Fontes tem o significado de nascentes, ou seja, em fontes do direito são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas, órgãos sociais do qual emanam o direito objetivo. Sendo que a Lei é a fonte principal de Fontes do Direito. Diz-se fonte de obrigação o facto jurídico de onde nasce o vínculo obrigacional. Trata-se da realidade sub specie iuris que dá…

CONCEITOS GERAIS DIREITO é o conjunto de regras e princípios que disciplina a vida em sociedade, permitindo a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Direito posto é o direito vigente em dado momento histórico. Direito interno e o ramo do direito que se preocupa com as relações dentro do território nacional. Direito internacional é o ramo do direito que trata das relações externas ao território nacional. Direito público é aquele conjunto de regras que se preocupa com…

TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo) Acerca administrativa, processo administrativo e…

concessão e a permissão de serviços públicos se diferenciam ?. Para tal, apresentaremos os embasamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários tratando do tema, para em seguida analisarmos se a concessão e a permissão se diferenciam quanto à natureza jurídica, quanto ao objeto, quanto à natureza dos delegatários, quanto à estabilidade do vínculo (precariedade), quanto à remuneração e quanto à forma (licitação). 1 Introdução Estamos vivenciando uma tendência mundial de globalização e de…

– 2014 Roteiro de Estudo - Direito Administrativo 07- Explique recurso hierárquico (próprio) e recurso hierárquico impróprio. O recurso hierárquico próprio é aquele dirigido à autoridade ou órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. Para isso, o ato controlado deve provir de agente ou de órgão subordinado ao agente ou ao órgão controlador. Ex: recurso dirigido ao superintendente da Receita Federal do Brasil contra ato praticado por um delegado da

concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, procurou-se abordar o conceito, os requisitos e os tipos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro, além de analisar a natureza jurídica das Resoluções, a legitimidade do Tribunal Superior Eleitoral para expedição de normas e a possibilidade de verificação de compatibilidade ou adequação destas Resoluções aos preceitos e normas da Constituição Federal. Foram…

emprego. d- Princípio da primazia da realidade sobre a forma. e- Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. A descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, desde que no cumprimento do contrato se verifiquem os elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado a- Inalterabilidade contratual. b- Primazia da realidade sobre a forma. c- Continuidade da relação de…

directum (reto, bem direcionado, correto). →Direito é aquilo que uma pessoa pode fazer, ou seja, que ela pode fazer. Este conceito está relacionado com o conceito de direito subjetivo. → Direito é o estudo das normas jurídicas, ou seja, “direito” designa o conjunto das normas jurídicas. → Direito como conjunto de normas que regulamentam o comportamento da sociedade. O doutrinadores utilizam também direito positivo, direito em vigor e ordenamento jurídico como sinônimo de direito…

federais. Título IV Do Regime Disciplinar Capítulo I Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões…

indisponível. d) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado. e) opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular. 2 - Quanto ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições a seguir e a assinale a alternativa correta. I - a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim diverso daquele previsto na regra de…