Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

preceitos normativos. 2. FUNDAMENTOS * Supremacia da Constituição; * Garantir a segurança jurídica; * Preservação de direitos fundamentais; * Rigidez Constitucional; 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS 3.1 As normas constitucionais originárias não se submetem a nenhum limite, falta parâmetro de comparação. 3.2 As emendas constitucionais devem respeitar as regras previstas nas normas originárias, ou seja, é possível o controle de…

secundária do Estado. Legislar é atividade primária, pois tem a prerrogativa essencial da inovação. No estado de direito apenas a lei tem a prerrogativa de criar direitos e obrigações, inovar a ordem jurídica. Lei é o ato estatal que inova a ordem jurídica, introduz direitos e obrigações novos na ordem jurídica. Norma é mandamento de conduta. A lei não é necessariamente um mandamento de conduta. A atividade de administrar e a de julgar são secundárias, pois são atividades de aplicação da…

TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Procuramos aqui trazer uma definição extremamente simples que comporta, de maneira satisfatória, os diversos conceitos trazidos pela Doutrina, qual seja: O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Surge, desta forma, a necessidade de conceituar o que é tributo, pois, através deste conceito, determinar-se-á a verdadeira amplitude do Direito Tributário. SEÇÃO II - TRIBUTO: DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Definição…

emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; • aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de…

deliberada ou repetida de qualquer dessas regras poderá ser considerada falta grave, incidir em advertências e ser motivo para rescisão do contrato de trabalho. A CLT disciplina a maior parte das relações jurídicas entre empregado e empregador, decorrentes da violação empregatícia. Faculta-se, ao empregador, contudo, como titular da empresa, uma comunidade hierárquica, fixar normas reguladoras de condições gerais e específicas de trabalho. É o chamado poder regulamentar. A elaboração…

dos Poderes Públicos. c) os poderes dos órgãos públicos. d) as competências dos órgãos públicos. e) as garantias individuais. 2) (ESAF - Analista Técnico/SUSEP – 2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é a) o da chamada jurisdição única. b) o do chamado contencioso administrativo. c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial. d) o do necessário exaurimento das instâncias…

(OAB 2006.02) A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições…

Normas Jurídicas As normas são fenômenos necessários para a estruturação existencial do homem, e são essenciais para a organização da sociedade onde vivem. São os mandamentos dirigidos à liberdade humana no sentido de restringi-la em prol da coletividade, pois esta liberdade não pode ser onímoda, o que levaria o caos. Elas traçam diretrizes do comportamento humano na vida social, para que cada um tenha o que lhe é devido, garantindo a paz e a ordem da sociedade. Assim a Norma…

sua criação, ressaltando-se que a OAB é um órgão que presta serviços públicos, porém é dotada de personalidade jurídica, tendo por suas finalidades precípuas defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das intuições jurídicas; promover, com exclusividade, a representação, a defesa e a disciplina dos advogados em toda a…

celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Costuma-se dizer que nos contratos de direito privado, a administração se nivela ao particular e a relação jurídica se caracteriza pelo traço da horizontalidade. Nos contratos administrativos a administração age como poder público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade. 8