Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

quanto o Poder Público, sendo assim responsabilidade de todos. Todavia, permanece imperativa a exigência legal que desemboca via de regra no licenciamento e em seus desdobramentos. É fato que o cabedal de normas que regem a matéria no país cresceu de forma considerável nos últimos tempos, por vezes emaranhando princípios e normas que devem orientar e dar segurança jurídica aos agentes públicos e à população. Registram-se anacronismos e conflitos em disposições que requerem revisões e…

Questionário de Direito Ambiental 1)Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, a pessoa jurídica pratica crime? Fundamente a resposta. R: Sim, o s artigos 21 a 24 da Lei n. 9605/98, fazem a previsão expressa da metodologia de aplicação das penas às pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente.“Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos;…

exercício e aos limites dos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. 5. O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso. 6. O Congresso Nacional tem competência para controlar o poder regulamentar do presidente da República. 7. O abuso de poder de um delegado federal pode ser controlado por meio de mandado de segurança individual, desde que não haja necessidade de dilação probatória. II.1. PODER DE POLÍCIA ( AgENTE –…

legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Cabe ao congresso…

---------------------------PODERES ADMINISTRATIVOS 1. Considerações iniciais ...................................................................... 03 1.1. Deveres impostos aos agentes públicos .............................. 03 1.2. Omissão específica e omissão genérica ............................... 05 1.3. Abuso de poder ................................................................... 05 1.3.1. Excesso de poder .............................................................…

“estado de sociedade” (status civilis), com regras e princípios de convivência colectiva, processar-se-ia mediante um contrato social ou acordo de vontades em que os homens prescindiram da vida errante (ou do estado da natureza) em que viviam anteriormente. Por esse contrato social os homens criam um ente regulador da vida em sociedade tendo em vista o bem comum, surgindo, desta forma, o Estado e, com ele, as normas que constituem o Direito (normas jurídicas). Estas duas explicações…

detentor. Para a Administração Pública não é assim. Poder corresponde, ao mesmo tempo, a dever. Poder-dever. Há inteira subordinação do poder em relação ao dever, tanto que aquele não pode ser exercido livremente, sujeitando-se sempre a uma finalidade específica. A possibilidade de a Administração fazer valer a supremacia do interesse público, impor condições ao exercício de direitos, atividades individuais, imporem obrigações ou estabelecer normas (ainda que de natureza administrativa)…

Índice CAPÍTULO I 3 CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3 CAPÍTULO II 7 AUTONOMIA E NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO 7 CAPÍTULO III 10 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 10 CAPÍTULO IV 14 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 14 CAPÍTULO V 18 ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA 18 CAPÍTULO VI 28 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 28 CAPÍTULO VII 34 INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 34 CAPÍTULO VIII 37 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO

existência política de um Estado. No sentido jurídico a constituição consiste num sistema de normas jurídicas A constituição pode ser: a) Material consiste num conjunto de regras materialmente constitucionais. b) Formal é a aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. c) Escrita consolidada em um único documento d) Costumeira elaborada de acordo com base no uso e costumes do povo, textos…

Nome da Linha de Pesquisa do Curso que o projeto estará vinculado: Regulamentação jurídica e desenvolvimento econômico Título do Projeto: A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. Plano de Estudo: 1- Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar. 1.1 Delimitação do Tema A Responsabilidade civil do Estado por omissão do poder de fiscalizar na concessão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. 2-