Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e…

de lei no espaço e preenchimento de lacunas jurídicas Conflito de lei no espaço Sob a égide do princípio da soberania do Estado, o Estado soberano não está subordinado a leis alienígenas, se assim não o quiser; dessa forma, surge o princípio da territorialidade, ou seja, a lei produzida em um país terá aplicação em seu território. Mas o princípio da territorialidade não é absoluto; algumas vezes, surge a necessidade do Estado regulamentar as relações entre nacionais e…

Copyright 2000/2011 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br (K25228) Uso exclusivo do assinante. É proibida a reprodução desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. Para regulamentar esta matéria foi editada em 2 de junho de 1992 a Lei n° 8.429, dispondo sobre os atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções. Esta Lei tratou das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de…

do Direito do Trabalho, onde citamos as fontes do direito com seu devido conceito, suas vertentes, quanto a sua origem, quanto a sua vontade e destacamos o que é e o que não pode ser considerada fonte do Direito do Trabalho. Seguindo essa linha especifica falamos sobre a hierarquia das normas, esta que conforme o art. 59 da CF não menciona hierarquia entre uma norma e outra. E que isto só viria ocorrer quando a validade de tal norma dependesse de outra. Por fim, falaremos sobre o…

existência de regras, leis para organizar a vida em sociedade, ele está presente em nossas vidas desde o momento da concepção uma vez que conforme o 2º do Código Civil “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro”. Temos como conceito de Direito “Conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social e humana”. -------------//--------------- Normas jurídicas As normas jurídicas são…

aplicabilidade e princípios normativos ________________________________________ Competências • Conhecer e dominar a legislação, a doutrina, a jurisprudência, a terminologia jurídica e as técnicas processuais; mediar e conciliar conflitos nas esferas extrajudicial e judicial; orientar, assessorar e representar pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado. ________________________________________ Habilidades • Planejar (P); Analisar e Interpretar (P); Tomar decisão (P);…

Fundamento Constitucional • Conceito • Objeto • Fins (Teleologia) 2 1.Direito Administrativo. 1.Direito: Natureza Científica: Ciência Social e Jurídica. Enquanto Ciência, o Direito propõe uma forma de interpretação da realidade por meio de uma linguagem própria, qual seja, a normativa. O objeto científico da Ciência do Direito é a norma jurídica. Dela são extraídos preceitos que evocam padrões de conduta, consagram princípios, estabelecem valores e fixam dogmas que engendram o…

(artigo nº 219 do CC) – Verifica o direito que estabelece as normas para o negócio: 1º Estabelece a liberdade da forma 2º Salvo quando a lei o exigir (Desenvolvimento de oposição) 1 Introdução ao Direito e Direito Laboral Lei que contraria a regra geral (Norma excecional (artigo nº 875 do CC)) - Celebração de venda bens moveis - Escritura pública - Documento particular autenticado Artigo nº 1143 empréstimo: 1º De valor superior a 25.000 (norma excecional) -Escritura…

interesses. . O interesse público sobrepõe o interesse secundário; somente o interesse público primário tem supremacia sobre o interesse público particular. ESTADO - legislativo, executivo, judiciário (função pública); Normas Jurídicas é formada por princípios e regras; Conceito: Direito Administrativo - é o ramo do direito público que disciplina a função pública bem como os órgãos e as pessoas que a exercem. A administração pública responde tecnicamente; a função administrativa…

Anotações de Introdução ao Direito I – Professor Marcelo Moura Direito = valor da Justiça, pode ser utilizada para referir a um conjunto de normas. Aquilo que é correto. Estabelece-se relação entre o Direito e a Norma Jurídica, ou seja, o poder conferido ao Direito pela Norma. A palavra Direito está relacionada diretamente a duas expressões Greco Romana: “jus” “derectum” Deusas da cultura: Grega = Temis Romana = Diques Facultas Agendis = Forma de agir O Fenômeno Jurídico O…