Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

reformador. (B) O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal. (C) O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes. (D) O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os direitos econômicos e sociais. (E) A violação dos limites materiais do poder constituinte derivado…

de produção. 2° Pessoalidade: Esta característica evidencia que somente a mesma pessoa, e de forma direta, pode prestar o serviço a uma pessoa física ou jurídica. continuidade:E neste, é importante enfatizar o posicionamento atual do Tribunal Superior do Trabalho, órgão máximo do Judiciário na seara trabalhista que compreende, em regra geral, que o trabalho por mais de 2(dois) dias por semana caracterizaria a continuidade empregatícia. Onerosidade: O terceiro predicado…

Fazenda Nacional. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”; “Direito Administrativo – Revisão em Exercícios” (no prelo) João Trindade Consultor Legislativo do Senado…

em agentes públicos, por exemplo). É, ainda, de relativa facilidade de compreensão. No mais, o que vem abaixo será tratado na aula de hoje: 2.1 Definição: Deveres e Poderes Administrativos 2.2. Poderes vinculado e discricionário 2.3 Poder Regulamentar 2.4 Poder Hierárquico 2.5 Poder Disciplinar 2.6 Poder de Polícia 2.6.1 Considerações Gerais 2.6.2 Conceito 2.6.3 Meios de Atuação 2.6.4 Competência 2.6.5 Poder de Polícia Originário e Delegado 2.6.6 Fases ou Ciclo do Poder de Polícia

administrativa da União: administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades paraestatais; - Poderes Administrativos: Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; - Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos e espécies de atos administrativos; Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos; - Agentes Públicos – Classificação constitucional;…

qualidade de eleitor. A cidadania justifica-se no fato de que tendo o cidadão poder de escolher seus governantes, deve ele ter também o direito de lhes fiscalizar. O procedimento a ser invalidado deve ser contrário ao Direito, infringindo normas específicas ou por se desviar dos princípios que regem a Administração Pública. Essa ilegalidade pode surgir de vício formal ou substancial, inclusive desvio de finalidade. Quanto a lesividade, entende-se a ação ou omissão que desfalque o…

Risco 43 Contratação por Meio de Agente Autorizado da Seguradora 44 Renovação Automática 45 Mora do Segurado 45 Mora da Seguradora 47 Importância do Aviso de Sinistro 47 Aplicação Subsidiária do Código Civil aos Seguros Regidos por Leis Específicas 48 Disposições Relativas aos Seguros de Danos Transferência do Contrato de Seguro a Terceiro 49 Rateio Proporcional 50 Novo Seguro sobre Mesmo Interesse Segurável e Mesmo Risco 51 Sub-Rogação 52 Seguro de Responsabilidade…

jurídico, ou seja, a lei é hierarquicamente inferior a CF). C. Lei inconstitucional - Nula (Se a lei é inconstitucional, esta será absolutamente nula). OBS: "Ex tunc" (retroage) e "Ab initio" (desde o inicio) = Por natureza (Essa norma sempre foi nula). D. "Kelsin": Declaratória (?) e Constitutiva. E. STF: Desde 1970 - Mitigação do princípio da nulidade (reconhece os efeitos de uma norma inconstitucional, os efeitos "dali para traz surte seus efeitos, dali para frente não", ou seja,…

fonte formal do Direito Tributário, é ela que determina os tributos que poderão ser cobrados; quais os entes políticos que poderão cobrar e suas competências tributárias. • Pergunta 5 0,5 em 0,5 pontos Na falta de regra jurídica específica para regulamentar determinado caso concreto, deve-se aplicar as técnicas de integração, respeitado a ordem estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Em primeiro lugar deve-se aplicar: Resposta Selecionada: b. Analogia. …

pessoa jurídica do Estado pratica os atos. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera. Caracterizam-se pela desconcentração administrativa, que é uma distribuição interna de competências, sem a delegação a uma pessoa jurídica diversa. Teoria dos órgãos A pessoa…