Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um dano ao particular, o ESTADO responde. c) MORALIDADE: Honestidade; Probidade; Ética e Boa fé (DECORO). d) PUBLICIDADE: Regra: É dever do Estado Exceção: Poderá ser restringida a publicidade: - Segurança do Estado; - Segurança da Sociedade; - Intimidade/Privacidade das partes. d.1) EFEITOS DA PUBLICIDADE: 1º - Contagem de prazo – Publicado começa a contar o prazo. 2º - Exigibilidade da conduta; 3º - Controle da legalidade. e)…

jurídico, ou seja, a lei é hierarquicamente inferior a CF). C. Lei inconstitucional - Nula (Se a lei é inconstitucional, esta será absolutamente nula). OBS: "Ex tunc" (retroage) e "Ab initio" (desde o inicio) = Por natureza (Essa norma sempre foi nula). D. "Kelsin": Declaratória (?) e Constitutiva. E. STF: Desde 1970 - Mitigação do princípio da nulidade (reconhece os efeitos de uma norma inconstitucional, os efeitos "dali para traz surte seus efeitos, dali para frente não", ou seja,…

princípios e normas que regulam as relações jurídicas oriundas da prestação de serviço subordinado e outros aspectos deste último, como consequência da situação econômico-social das pessoas que o exercem”. 3) Divisão: a) Direito do trabalho Individual: Empregado e Empregador b) Direito do trabalho Coletivo: Sindicato, Greve, etc. c) Direito Administrativo do trabalho: É a relação jurídica entre empregado, empregador e poder público. 4) Natureza Jurídica: Classificação: 1ª…

direitos. Foram analisados os projetos de lei que hoje tramitam no Congresso Nacional que pretendem por um fim à utilização da terceirização na sua forma ilícita. Ponderou-se que não se trata de proibir a prática da terceirização, mas sim de instituir regras com base em critérios práticos, a fim de destacar a sua finalidade de redução de custos e especialização de serviços das empresas submetidas à concorrência nos dias atuais, sem, contudo, infrigir os princípios básicos do Direito do…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar a pessoa jurídica e seu fundamento constitucional sendo responsabilizada tanto no âmbito civil e penal. A noção e definição de responsabilidade, o dever moral de não prejudicar o outro, o dever de todos responderem por seus atos num contexto social. A responsabilidade civil e penal em suas várias naturezas, a divisão de responsabilidades nos campos civil e penal e o foco de cada um. A responsabilidade civil e ambiental, que se traduz…

CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 01) (TRF 4 - Analista Judiciário/2001) É certa a afirmação de que o Estado: a) tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica; b) tem dupla personalidade por atuar na área de direito público e privado; c) é pessoa jurídica de direito privado interno; d) é pessoa jurídica de direito público interno; e) não é pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política. 02) (Detran DF/2003) A respeito da Adm Pública julgue os itens…

regulado, envolvendo usuários ou consumidores e prestadores de serviços; e o exercício da autoridade estatal por mecanismos transparentes e participativos. É nesse contexto, portanto, que surgem as agências reguladoras, órgãos criados por leis específicas na condição de autarquias ditas especiais, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial um pouco mais amplas do que as demais autarquias. Seus dirigentes são indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados,…

construído pelo homem, na interação com a natureza, mas que detém um valor agregado especial, por ser referência ligada à memória, aos costumes ou aos marcos da vida humana. Ex.: patrimônio histórico, arqueológico, artístico, paisagístico e cultural. d) meio ambiente do trabalho, que consiste lugar onde o ser humano exerce suas atividades laborais. Pode ser tanto um lugar aberto, como um prédio. A idéia, aqui, é preservar a saúde, a segurança e o bem-estar do trabalhador no seu ambiente…

atividade. Ex.: Banco do Brasil S/A; Lima Cereais e café LTDA. Registro da Empresa: * Uma vez registrada, a empresa torna-se regular. * Com o registro dá-se a publicidade do ato de comercio. (Torna Público) * Com o registro adquiri personalidade jurídica. Junta Comercial: Conceito – é o órgão oficial encarregado da execução e administração dos serviços de registro. Das decisões das juntas comerciais cabe recurso junto ao departamento nacional do registro do comercio (DNRC).…

precisamos de regras de convivência. Sem essas regras, disciplinadoras de nosso procedimento, ter-se-ia estabelecido o caos. Os conflitos individuais gerados do choque de interesses, seriam inevitáveis e a desordem constituiria o estado natural da humanidade. Indispensável, então, determinada ordem na vida social, pressupondo estas certas restrições ou limitações à atividade de cada um de nós, a fim de que possamos realizar o bem comum. O fim do direito é, portanto, determinar…