Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

respondem limitadamente. c) Sociedade limitada – em que todos os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais. São desta categoria a sociedade limitada (Ltda.) e a anônima (S/A). Variam de um tipo societário para outro as regras de determinação do limite da responsabilidade dos sócios. Em relação à sociedade limitada e para o sócio comanditário da sociedade em comandita simples – os sócios respondem até o limite do total do capital não integralizado. …

a)prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar de população; b)- criam condições adversas às atividades sociais e econômicas; c)- afetem desfavoravelmente a biota; d)- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; d)- lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.” - Poluidor: “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.” - Ambiente:…

proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinado e aí estão os elementos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam, pessoa física do empregado, prestando trabalho de forma contínua, mediante subordinação e recebendo uma contraprestação (art. 3º, da CLT). A importância de diferenciarmos tais elementos ocorre, consoante já esposamos, em razão de que somente poderá ser considerada relação protegida pelas regras do Estatuto…

Tratamento Legal: Até o advento da Constituição de 1946 adotava-se no Brasil a teoria da responsabilidade subjetiva (com culpa). Neste contexto, foi editado o Código Civil em 1916, que acolhendo a doutrina subjetivista, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos de seus representantes que nessa qualidade causem dano a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo…

personalidade Jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro chefe da Casa Civil. b) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. c) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira…

reformas legais. 19 2.5- Diagrama de organização e funcionamento das Equipas Técnicas na elaboração de planos………………………………………………………………………………….20 2.6 O papel do geógrafo sobre as equipas técnicas na elaboração de planos………….22 Capitulo III - proposta regulamentar da interdisciplinaridade da equipa técnica na elaboração de Esquemas Regionais de Ordenamento Regionais e planos urbanísticos 23 Capitulo IV - principais conclusões do estudo 29 BIBLIOGRAFIA 31 Capitulo I – introdução-…

Público 7 Quanto a duração 8 Natureza jurídica do empréstimo público 9 Contrato público administrativo 10 Emissão de obrigação geral 11 Conclusão 12 Bibliografia 13 Introdução Neste presente trabalho, iremos debruçar do crédito publico. Onde definiremos o crédito público, figuras semelhantes e seus elementos. E no que diz respeito ao empréstimo público falaremos do seu conceito, espécies do empréstimo público, sua natureza jurídica e sua relação jurídica. E quanto aos…

conceito limitado ao Poder Executivo, portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Direito Administrativo é o estudo da disciplina jurídica da atividade que o Estado desenvolve, através de atos concretos e executórios, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos. É ramo do Direito…

personalidade Jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro chefe da Casa Civil. b) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. c) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira…

demolir um edifício que ultrapassar determinada altura. d) Político-Eleitoral – todos os brasileiros são obrigados a, dentro dos limites de idade entre 18 a 70 anos, votar. Quem não vota e não justifica, fica impedido de participar de concursos públicos bem como de obter, por exemplo, Carteira Nacional de Habilitação). Sistema de Normas O Direito Positivo é o conjunto de normas/regras escritas, postas, positivadas. A norma jurídica é aquela que se caracteriza pela…