Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

o Estado passou a fiscalizar e ditar as diretrizes para estes setores econômicos. O estudo analisa a relação e o controle das Agências Reguladoras pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Outro ponto de discussão doutrinária se refere à falta de consenso quanto ao poder normativo atribuído as Agências Reguladoras. Todavia, as transformações ocorridas trouxeram a instituição das Agências Reguladoras, que são instrumentos importantes para a sociedade. Palavras-chave: Agência…

3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Art. 1º - Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS: O Brasil adota o sistema bipartido ou…

conhecida como a Lei do Inquilinato, para as relações jurídicas envolvendo a consignação em pagamento de alugueres e encargos de locação. Trataremos de todas as peculiaridades desse rito processual fazendo uma comparação com o procedimento adotado pelo Código de Processo Civil em relação as demais demandas de consignação em pagamento que envolvam objeto diverso da locação, e que serve como aplicação subsidiária para este, quando a legislação específica é omissa, pois era a que vigia…

passa a expor: DA EXORDIAL A parte nunciante alega que o nunciado construiu três pilares em concreto armada com formato redondo em logradouro público e que impedirá o trânsito regular dos cidadãos. Ressalta irregularidade da construção e falta de autorização de autoridade competente. Informa ainda a recusa no recebimento do oficio 001/2014, que solicita a licença do CREA e autorização para construção da prefeitura. Assinala, também, que esgotara todos os meios…

Breve Revisão de Direito Adminstrativo Direito é o conjunto de regras de conduta coativamente imposta pelo Estado. Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Pressupostos básicos : 1) desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados (supremacia); 2) presunção de legitimidade dos atos da Administração; 3) necessidade

pela autonomia da vontade. A sua estrutura jurídica obedece aos ditames do regime jurídico de direito privado. As finanças públicas conceituam-se pela atividade econômica de um ente público tendente a utilizar bens à satisfação de necessidades que lhe estão confiadas, deve-se compreender toda e qualquer estrutura da administração pública para arrecadação e gerenciamento do estado. O seu regime é marcado pela coação e definido por lei. A sua estrutura jurídica obedece ao que se denomina…

NORMAS REGULAMENTARES DAS DISCIPLINAS MONOGRAFIA JURÍDICA I E MONOGRAFIA JURÍDICA II I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – As presentes normas regulamentares das disciplinas “Monografia Jurídica I e Monografia Jurídica II” têm por finalidade normatizar as atividades que compõe o contexto das referidas disciplinas como integrantes do currículo pleno do Curso de Graduação em Direito da UFMS, portanto, de caráter obrigatório para sua integralização. Art. 2º - As disciplinas…

por meio de seus órgãos. Obs.: Órgãos são simples repartições interiores da pessoa do Estado, e, por isso, dele não se distinguem. São meros feixes de atribuições - não têm responsabilidade jurídica própria – toda a sua atuação é imputada às pessoas a que pertencem. São divisões da Pessoa Jurídica. Se os serviços estão sendo prestados pelas Pessoas Políticas constitucionalmente competentes, estará havendo centralização. DESCENTRALIZAÇÃO: é a transferência de execução do serviço

1 INTRODUÇÃO 1.1 Identificação do problema Machado (2008) afirma que o Estado, no exercício de sua soberania, tributa, porém, sua relação de tributação não consiste em uma simples relação de poder. Trata-se de uma relação jurídica, pois, está sujeita a normas as quais se submetem os contribuintes e também o Estado. Segundo o site do SEBRAE (2013, online) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é de competência do município, tem como fato gerador a prestação

pedagogia do oprimido, de Paulo Freire, é exemplo de método educativo); Obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética e programas de computador (tutelados pelo direito autoral); Apresentação de informações, regras de jogo, técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, ou terapêuticos ou de diagnósticos, e os seres vivos naturais. O modelo de utilidade é por sua vez uma espécie de aperfeiçoamento da invenção – já foi denominado de “pequena…