Na Falta De Regra Jurídica Específica Para Regulamentar D

de se apresentar as regras regulamentadoras da grande área de engenharia, se baseando na apostila CONFEA/CREA trazendo também exemplo de fiscalização, para preencher a falta de interesse pelos profissionais dessa categoria tanto recém formados como ainda graduandos por este assunto de grande importância e necessário para a formação de bom profissional. INTRODUÇÃO 1 INFRAÇÕES E PENALIDADES PROFISSIONAIS – ENGENHARIA EM GERAL 1 ENGENHARIA MECÂNICA – DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 5…

Do conceito de regra: As regras são padrões de comportamento, um guia da vida social, que se impõe seja aos cidadãos, e, ao menos em tese, em benefício deles próprios, pois que viabilizariam a vida em sociedade; é como tal que devem ser aceitas. Apresentando-se assim como mandamentos invioláveis,que estão submetidos à sanções no caso de seu descumprimento. Podem ser institucionalizadas por diversas entidades sociais.Porém serão evidenciadas aquelas institucionalizadas por

homem,mas sim inerentes á sua própria natureza das coisas. * Direito: O direito não é um fenómeno da Natureza,mas sim do ser humano,establecendo regras de conduta entre os homens,sendo um fenómeno humano,e sendo o homem um ser gregório por natureza,o direito é necessáriamente um fenómeno social. * Direito Objectivo: Conjunto de normas jurídicas que proíbem ou ordenam e são garantidas pela ameaça de uma sanção a quem as infringir. * Sistema Jurídico (Art.o 9º do C.Civil)…

PODER DISCIPLINAR: a Administração Pública utiliza este poder para PUNIR. 5. PODER NORMATIVO/REGULAMENTAR: Parte da doutrina ente que “normativo” e “regulamentar” seriam a mesma coisa, e seriam utilizados para expedir Decretos, ordens de serviço, resoluções, portarias, etc. Todavia, outra parte da doutrina entende que “normativo” e “regulamentar” são coisas diferentes, de modo que o Poder Regulamentar seria utilizado para expedir regulamentos, enquanto que o Poder Normativo seria…

Brasil O fato objeto desse estudo é o trabalho humano. Assim, sua história é marcada por fatos aterrorizantes. Uma vez que na escravidão e na servidão, o trabalho e o trabalhador tinham pouco valor e, consequentemente, não havia leis, normas jurídicas reguladoras dessas relações. O escravo estava preso à corrente, assim, como servo à terra. No século XVI, a terra perde importância, os feudos se submetem a um governo central, nascem as primeiras cidades e, com elas, os artesãos. Esses…

Poder de ordenar . --4.1.2. Poder de fiscalização . --4.1.3. Poder de delegar e avocar competências . ----4.1.4. Poder de dirimir controvérsias de competência ......... 14 14 15 15 16 --5. Poder disciplinar . 17 --- --6. Poder regulamentar ou normativo . 7. Poder de polícia . --- 20 24 --7.1. Polícia Administrativa, judiciária e de manutenção da ordem pública ................................................................................. 25 --7.2.…

maneira específica, os deveres imputados às entidades estatais são os seguintes (cf. Hely Lopes Meirelles): a) Dever de agir: o administrador tem a obrigação de atuar, no sentido de envidar todos os esforços para a consecução do bem comum. b) Dever de eficiência: corresponde ao dever de boa administração, como já visto em relação ao princípio da eficiência. c) Dever de probidade: estritamente relacionado à moralidade, trata-se do dever de agir com correção, honestidade, lealdade e…

despersonalizadas lei 9784/99. Nao sao pessoas jurídicas Entidades : unidades personalidades: pessoas jurídicas. Personalidade : capacidade de adquirir direitos e obrigações. .patrimonio próprio .capacidade processual. Autor ou réu. . Responde por danos 3 consequências da personalidade Ex de órgão :secretaria de educação, (DF) O DF é uma pessoa jurídica. Órgãos estão sempre dentro de pessoas jurídicas. Dep policia…

de sanções aplicáveis aos entes públicos e privados controlados por elas.[1] Em razão de as primeiras agências estabelecidas no Brasil localizarem-se nos setores de energia elétrica, de telecomunicações e de petróleo, em que se instauraram novas regras para prestação de serviços públicos ou para flexibilização de monopólio da União, prevalece hoje uma interpretação segundo a qual todas elas estão voltadas para uma regulação de relações econômicas. Porém, o modelo de análise…

de Seguros 3 2.Entidades habilitadas a exercerem a actividade de mediação de seguros 4 3.Condições comuns e específicas de acesso à actividade 5 B – Condições de exercício da actividade de mediação de seguros: 6 1.Os Deveres do Mediador 6 2.Os direitos do mediador de seguros 8 3. Do Exercício da Actividade 8 3.1 – A actividade da mediação de seguros em Portugal 8 C – Registo 10 D – Supervisão da actividade: 12 1- Instituto de Seguros de Portugal e as suas competências enquanto…