Multa Antt

o que pode ser observado na deciso oriunda da ao anulatria 0048.2008.121.17.00.7. Aduz a recorrente, em sntese, que a sentena merece ser reformada para que seja julgada improcedente a ao anulatria e consequente declarao de legalidade da cobrana de multa aplicada pela Unio, por suposto descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/91. Sem razo, contudo. A sentena tratou com acuidade a matria. Adoto, como razes de decidir, os fundamentos do julgado, verbis A requerente pretende a anulao do auto…

Constituição Federal. 3.2 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. A ANTT foi criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. A ANTT absorveu dentre…

7. SANÇÕES 7.1 A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, poderá ensejar a aplicação à Contratada das seguintes sanções: a. Advertência b. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da fatura referente ao mês, pela execução insatisfatória dos serviços ora contratados; c. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da fatura referente ao mês, pela inexecução dos serviços ora contratados, ou pela persistência na execução insatisfatória. 7.2 A…

LEI DA BALANÇA TECNOLOGIAS DE PESAGEM A TOLEDO EXCESSO DE PESO LEGISLAÇÃO LEI DA BALANÇA FORÇA PESO TIPOS DE VEÍCULOS CÁLCULO DA MULTA TIPOS DE BALANÇAS REQUISITOS PARA PESAGEM 1 BREVE APRESENTAÇÃO DA TOLEDO A TOLEDO Empresa com mais de 50 anos de experiência no mercado brasileiro de pesagem, com faturamento líquido de impostos acima de R$ 280 milhões em 2011; Gastos anuais acima de R$ 9 milhões com desenvolvimento de novas soluções; Líder em soluções para gerenciamento de…

Centro, Rio de Janeiro - RJ, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE 33.3.0027334-4, representada na forma de seu Estatuto Social, habilitada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT, através da DELIBERAÇÃO Nº 138, DE 20 DE JULHO DE 2011, como administradora de meios de pagamento eletrônico de frete, ambas denominadas, ainda, individualmente como “Parte” e coletivamente como “Partes”, têm entre si justo e…

purchase raw materials or finished products through production, storage, storage, transport, to the point of consumption (customer). Keywords: Logistics, Supply Chain, Warehousing, Distribution LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANTT Agência Nacional de Transportes DNER Departamento Nacional de Estradas de Rodagem EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica CNT …

dispositivos aplicáveis aos Transportadores Autônomos, às Transportadoras de Cargas e às Transportadoras de Passageiros, dentre os quais destacamos o seguinte: PEDÁGIO - Pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões vazios. ANISTIA DE MULTAS - Perdão das multas por excesso de peso dos caminhões recebidas nos últimos dois anos. TOLERÂNCIA E RESPONSABILIDADE NO EXCESSO DE PESO - Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, a tolerância máxima de…

significar não só a perda de produtos como um elevado risco para os profissionais envolvidos e o meio ambiente. Para carregar produtos perigosos não basta saber dirigir caminhões. De acordo com a Legislação Nacional da Agência Nacional de Transportes (ANTT), até mesmo os motoristas mais experientes precisam se especializar em um curso chamado “Movimentação Operacional de Produtos Perigosos (MOPP). Dessa forma, conseguem qualificação para transportar os produtos e conhecem os riscos…

utilidade.  Resolução CONAMA 307  NBR 1004/2004  Outras Legislações:  • Resolução CONAMA 257:1999  • Resolução CONAMA 258:1999  • Resolução CONAMA 275:2001  • Resolução CONAMA 001-A:86  • Portaria ANTT nº 420, de 12 de Fevereiro de 2004  • Portaria ANP nº 127, de 30 de julho de  • ANVISA RDC 342, de 13 de dezembro de 2002  • NBR 7503:2001  • NBR 13.221:2000  • NBR 11.174:1990  • NBR ISO…

altamente diferenciados, despertando e atraindo muitas empresas para este segmento do shipping. Entretanto, exigem alto nível desconhecimento dos processos envolvidos, pois os acidentes ou incorreções nos procedimentos sujeitam os responsáveis a pesadas multas e penalidades aplicáveis pelas autoridades Federais, Estaduais e Municipais.Assim, torna-se indispensável que todos aqueles envolvidos nesta operação, seja no campo ou no chão de fábrica (transporte e manuseio) ou nos escritórios…