Multa Antt

(04) horas de antecedência do horário de embarque‚ desde que a passagem não tenha sido retirada no guichê da empresa de ônibus. §;1º: Nos termos do art.8º‚ §;2º da Resolução n.º 978 da ANTT‚ fica a transportadora autorizada a reter até 5% (cinco por cento) do valor pago pela passagem rodoviária‚ a título de multa compensatória‚ no caso de o passageiro realizar o cancelamento ou a transferência‚ dentro do prazo previsto no caput desta cláusula. §;2º: A transferência de horário ficará condicionada

Caso as empresas descumprirem qualquer normas e leis do setor elétrico iram sofrer punições que vão desde advertência e multas até a cassação da concessão. Exemplo: risco de vida as pessoas, falta de segurança, cobrança indevida ao consumidor, entre outros  Fontes http://www.aneel.gov.br/area.cfm?idArea=636&idPerfil=3 http://www.aneel.gov.br/cedoc/lei200410871.pdf ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres  Lei da Criação Segundo o artigo 21 de sua Lei de…

formam o universo do transporte rodoviário de cargas no Brasil, terão que se registrar na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Somente após receber o certificado os transportadores estarão habilitados ao exercício da atividade. A fiscalização começou a ser feita em março de 2005 podendo chegar a R$ 500,00 de acordo com o tipo de infração. Compete a ANTT, segundo a Lei nº 10.233 de 05 junho de 2001 (lei de criação da Agência) não só habilitar os transportadores, mas também…

lei de restrições de caminhões, que é proibido à sua circulação dentro de um perímetro determinado pela prefeitura da cidade (centro expandido) e respeitando o horário estipulado. O não cumprimento dessa lei acarretara ao caminhoneiro a punição com multa e pontuação na carteira (CNH). REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO É muito importante a regulamentação e fiscalização do transporte rodoviário de cargas no Brasil, tanto por conta das condições dos caminhões que circulam pelas estradas e…

(janelas) que muitas vezes mudam e qualquer atraso na coleta da mercadoria/equipamento, atrasa no embarque, quando não perde e gera multas de valor elevadíssimo. Temos que atender e superar a expectativa de nossos parceiros, evitando transtornos e custos que podem vir a prejudicar a todos os envolvidos e fazendo com que venhamos a perder os mesmos. REFERÊNCIAS ANTT, Agência Nacional de Transportes terrestres. www.antt.gov.br disponível em 03/10/2008. BALLOU, Ronald H.,…

“Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos”, ao passo que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), estabelece através da Resolução nº 420/04, as Instruções Complementares ao referido Regulamento. Os líquidos inflamáveis, sem exceção, pertencem à classe 3 da classificação ONU de produtos perigosos, portanto, a legislação pertinente à Resolução ANTT é aplicável àqueles. À medida que evolui a demanda por transportes no Brasil, é preciso que se tenha uma…

administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o

em favor da Petrobrás, reconhecida como vítima na sentença. VEJA A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS OITO RÉUS DA AÇÃO SOBRE DESVIOS DE RECURSOS DA REFINARIA ABREU E LIMA PAULO ROBERTO COSTA: 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de pena de multa cujo valor será somado após o cálculo dos valores estipulados. Em razão de o acusado ter feito acordo de colaboração premiada com o MPF, contudo, a pena foi limitada ao período já servido em prisão cautelar na Polícia Federal de…

– Comercio Internacional e a Multimodalidade – Hub Ports 58 CONCLUSÃO 64 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 66 ANEXOS 70 LEI Nº 9.611, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 70 CONHECIMENTO DE TRANSP. MULTIMODAL DE CARGAS – MOD. 26 77 RESOLUÇÃO ANTT Nº 794/04, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004 78 REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO DE OTM 81 CERTIFICADO DE OTM 82 DECRETO Nº 5.276, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004 83 DECRETO Nº. 3.411, DE 12 DE ABRIL DE 2000. 84 INTRODUÇÃO …

competente, ou organismo aprovado, e reconhecido por esta autoridade, segundo critérios específicos, em função do tipo e do grau de risco físico e para a saúde, determinando a sua periculosidade. No Brasil, a competência para legislar sobre transporte é da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A classificação internacional dos produtos perigosos, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), foi preparada pelo Comitê de Peritos da ONU sobre o Transporte de Produtos…