Multa Antt

Regulamentadoras – NRs do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, quando na verdade, há todo um arcabouço jurídico atrelado ao tema, sejam leis, decretos ou normas infralegais promulgadas pelos mais diversos órgãos, tais como: ANVISA, INMETRO, FUNDACENTRO, ANTT, Ministério da Defesa (Exército), Ministério da Justiça (Polícia Federal), Corpo de Bombeiros, INSS, pelo próprio MTE, dentre vários outros. Aliado a isso, a gestão empresarial da segurança e saúde no trabalho está demasiado…

Normalização e Qualidade Industrial; * ANTT – Associação Nacional de Transporte Terrestre. Licenças Federais | Órgão | Documento | Lei | Decreto/Portaria | Validade | MJ/DPF | Certificado de Registro Cadastral | 10.357 | 4262/02; MJ 1274; IN 19/05 | Indeterminado | 1MJ/DPF | Certificado de Cadastramento e Vistoria | 10.357 | 4262/02; MJ 1274; IN 19/05 | Anual | MT ANTT | Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga | 10.233 | ANTT 437; 2550 | 4…

radioativos, nucleares ou controlados pelo exército, entre outras atividades que, se forem feitas sem a anuência de órgãos de diversas esferas do governo, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), geram multas de R$ 500 a R$ 2 milhões – quantia cinco vezes maior quando a irregularidade envolver substâncias nucleares ou radioativas. Segundo Amorim, do IBAMA, as fiscalizações são feitas tanto na estrada…

Infraestrutura de Transporte - DNIT para transporte interestadual Veículo de Transporte de Carga na Categoria Aluguel: Comprovação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC expedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Veículo importado Cópia do RG, CPF ou CNH; Comprovante de Residência com data da emissão não superior a 90 dias e/ou Declaração de residência com cópia do comprovante do respectivo endereço. Importador independente (que…

o carvão como insumo, são obrigadas a manter florestas próprias para o seu suprimento. Receber, armazenar,transportar e vender carvão vegetal sem exigir o registro, nota fiscal e licença válida ,é crime punível com 3 meses a 1 ano de reclusão, com multa que pode chegar a 100 vezes o salário mínimo (BRASIL, 2004). Produção e consumo no Brasil Requisitos básicos:  O Documento de Origem Florestal (DOF) foi instituído pela Portaria n°253 de 18 de Agosto de 2006, do Ministério do Meio…

nº 9.648, de 1998) IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia…

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros Revisão nº 2 Prefácio Considerando as transformações ocorridas na área de Transportes Terrestres ao longo do tempo, o Governo Federal constatou a necessidade de criar um órgão com a finalidade de regular e supervisionar a prestação de serviços delegados de Transporte Ferroviário de Cargas, Rodoviário Interestadual e Internacional

radioativos, líquidos inflamáveis e qualquer outro material que represente riscos ao meio ambiente e/ou à saúde, ainda que encontrados na natureza, devem cumprir algumas normas de segurança. De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), há que se ter atenção a certos cuidados. “Expedições contendo produtos perigosos devem atender a todas as prescrições contidas na regulamentação referentes à adequação, marcação e rotulagem de embalagens, sinalização das unidades de…

tipo de carga, como a Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO), entre outros. Todo transporte tem sua taxa de riscos, mas existem tipos de transportes que exigem uma atenção maior por serem de grande risco a saúde e ao meio ambiente. Esse tipo de transporte lida com produtos com uma alta taxa de periculosidade que é pré-definida pela Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e que se separam em nove classes como mostrado. …

os quais precisam ser manuseados de forma a atenderem as portarias e regulamentações da ABRAFATI, ANTT 420 e Normas técnicas brasileiras (ABNT) A Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas Imobiliárias (ABRAFATI) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) são bem claras quanto às normas a serem seguidas pelas empresas e esclarece que o não comprimento das normas pode acarretar em multas e proibição de continuidade dos processos produtivos. A Tinteiros S/A foi…