Multa Antt

Transporte de produtos perigosos A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, ao promover uma reestruturação no setor federal de transporte, estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII, que compete à ANTT regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias. O regulamento brasileiro do transporte rodoviário de produtos perigosos baseia-se nas recomendações emanadas pelo Comitê de Peritos em Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, que são atualizadas periodicamente

teoricamente é simples de se controlar, visto que em cada caminhão é informado a capacidade de lotação e ainda temos tolerância de 5% na apuração do PBT, justamente para evitar que cargas úmidas em períodos de chuva ou imprecisão na balança ocasione multas. Conforme resolução CONTRAN nº 489 de 05/06/2014 Art. 1º O Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária…

Rodoviário de Cargas:Certificado emitido pela ANTT tem caráter obrigatório e será fiscalizado pela Polícia Rodoviária Federal, em todas as rodovias federais do País, e pelos fiscais da ANTT, nas rodovias concedidas à iniciativa privada. Os transportadores que não possuírem o Certificado ou com irregularidades no registro não estarão habilitados a exercer a atividade remunerada, mediante pagamento de frete e, conseqüentemente, estarão sujeitos à multa e às sanções. Autorização de…

acidentes, roubo de veículos, roubo parcial ou total da carga, contaminação de produtos, seguro contra terceiros, etc. a)O mesmo será responsável pelo registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). CLÁUSULA TECEIRA: As despesas decorrentes da manutenção do veículo, bemcomo multas de trânsito e o devido licenciamento anual correrão por conta do ARRENDATÁRIO. CLÁUSULA QUARTA: O ARRENDATÁRIO pagará como aluguel 1% sobre os fretes efetuados mensalmente.…

carteira de trabalho com anotações atualizadas. Quem não tiver como comprovar renda deve providenciar a Carteira do Idoso Multas A ANTT, em sua Resolução 233/2003, prevê multas para empresas que não cumprirem essas determinações. Denuncias e Reclamações O idoso que não foi atendido dentro do determinado pela lei deve procurar um dos postos de fiscalização da ANTT, nos principais terminais rodoviários do País, ou apresentar reclamação à Ouvidoria, pelo telefone 0800-610300,…

devemos pesquisar o termo na NR 29. Carga perigosa no transito segundo a lei brasileira: A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, ao promover uma reestruturação no setor federal de transporte, estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII, que compete à ANTT regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias. O regulamento brasileiro do transporte rodoviário de produtos perigosos baseia-se nas recomendações emanadas pelo Comitê de Peritos em Transporte de Produtos…

legais acarretará, isolada ou cumulativamente, independente da medida cautelar de interdição de estabelecimento, a apreensão do produto ou alimento contaminados e a aplicação das sanções previstas no art. 17 da Lei 7.802/99. I - advertência; II - multa de até 1000 (mil) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro em caso de reincidência; III - condenação de produto; IV - inutilização de produto; V - suspensão de autorização, registro ou licença; VI - cancelamento…

você contratou oferecer serviços de transporte interestadual ou internacional com frota própria de ônibus, a agência deve estar cadastrada tanto no Cadastur quanto na ANTT. E, se a agência contratar uma transportadora turística para realizar o deslocamento, a transportadora é que deve estar cadastrada no Cadastur e na ANTT. Você poderá consultá-las nos sites www.cadastur.turismo.gov.br e www.antt.gov.br. • Informe ao seu agente de viagens se você tem alergia a alimentos,…

EXMO SR. DR. PRESIDENTE DA JARI DA ANTT AI Nº , CERÂMICA SERFIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº04.102.878/0001-99, situada à Av. Nossa Senhora da Conceição, nº1, Porto das Caixas, CEP 24800-000, Itaboraí, Rio de Janeiro, por seu sócio devidamente qualificado em seus atos constitutivos em anexo vem respeitosamente perante V. Sª, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, tendo em vista a lavratura do auto de infração de trânsito acima descrito, pelos fatos e…

público ou privado, e/ou ao meio ambiente. Para fins de transporte terrestre, um produto é considerado perigoso se enquadrado em uma das nove classes de risco estabelecidas na Resolução No 420, de 12/2/2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Veja os trechos com restrição de tráfego de PP! Classificação dos produtos perigosos Descrição das classes de risco de produtos perigosos, conforme definição definida pela Organização das Nações Unidas (ONU). De todos os…