transito

unidade 3 Infrações de trânsito Objetivos de aprendizagem „„ Conceituar infrações de trânsito. „„ Compreender as penalidades e medidas administrativas como consequências do cometimento das infrações de trânsito. 3 „„ Conhecer a classificação das infrações de trânsito. „„ Analisar a importância do Auto de Infração de Trânsito. Seções de estudo Seção 1 Seção 2 Penalidades Seção 3 Medidas Administrativas Seção 4 Classificação das infrações Seção 5 Book 1.indb 73 Conceito de infração de trânsito Auto de Infração 30/05/11 14:54 Universidade do Sul de Santa Catarina Para início de estudo Em um primeiro momento, você entenderá o conceito de infração de trânsito como a inobservância de qualquer preceito do CTB, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, para, em seguida, compreender as penalidades e medidas administrativas como consequências atribuídas ao infrator. Desta forma, você conhecerá, por exemplo, a multa e a advertência por escrito como penalidades e a retenção e remoção do veículo como medidas administrativas. A classificação das infrações segundo o critério de sua gravidade em Gravíssima, Grave, Média e Leve também será abordada nesta unidade e, para seu melhor entendimento, apresentaremos um quadro elaborado pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). A última seção reserva-se para a análise do auto de infração, considerado como o documento de constatação e anotação da…

imposio de penalidade de multa a pessoa jurdica proprietria de veculos por no identificao de condutor infrator. O CONSELHO NACIONAL DE TRNSITO CONTRAN, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 12, da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Cdigo de Trnsito Brasileiro CTB, e conforme o Decreto n. 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenao do Sistema Nacional de Trnsito SNT, CONSIDERANDO o disposto no 8 do artigo 257 do CTB, que atribui penalidade…

guincho, tornando-a sem eficácia e sem credibilidade quanto a sua real função, pois os requisitos básicos para a aplicação de multa de transito é o correto preenchimento do auto de infração. (doc. anexo). 2. Como se verifica pela documentação juntada, muito embora com preenchimento errado do auto de infração, a notificação foi enviado ao meu endereço, legítimo proprietário do veículo multado, dentro do prazo legal , não cabendo responsabilidade ao condutor do veículo por este tipo de…

domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo…

503/97, no artigo 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, e demais legislação vigente interpor tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO contra aplicação de penalidade por suposta INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº.277490-R000001029, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR – lavrada em 05/11/2012 às 09h33 – ÓRGÃO 277490, requerendo desde já, o arquivamento da decisão imposta pela autoridade de trânsito, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1)- O…

Exmo Sr. Diretor ou Presidente do Jarí/DETRAN-MG DETRAN-MG Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito Veículo Fiat/Uno Way 1.0 placa GOW6823-MG Recurso Contra Autos de Infrações De Trânsito AIT nº , brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliado a Rua Frei Emiliano Soed, vem respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nos termos dos Arts. 167 do Código de Trânsito Brasileiro pelos fatos e fundamentos…

mesma forma, se havia financiamento pendente à época do negócio e nada foi estipulado em contrário, cabe ao adquirente o pagamento das prestações vencidas após a tradição, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Mesmo não havendo transferência do veículo no DETRAN, porém estando devidamente identificado o adquirente/condutor do automóvel, a este cabe o pagamento das infrações de trânsito cometidas após a alienação/tradição, bem como suportar a pontuação das respectivas multas. 4.…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de /MA _____________________, brasileira, união estável, CPF nº ________________, residente na ____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE…

Trânsito no Brasil: A apreensão de veículos frente aos preceitos constituc... 1 of 7 http://transitonobrasil.blogspot.com.br/2009/06/apreensao-de-veiculos-fr... HOME COMMENTS RSS POSTS RSS TR Â N S ITO N O B R A S IL MENU A MENU B MENU C S E G UN D A-F E IR A, 1 5 D E J UN HO D E 2 0 0 9 A apreensão de veículos frente aos preceitos constitucionais Pos t a do por T r â ns i t o no B r a s i l à s 0 6 :2 7 AR Q UIVO S ▼ 2009 (61) Junho (61) “O infrator que insistir em…

do processo. Nestes mesmos termos trata o artigo 1.211-A do CPC, assim, resta patente o seu direito a prioridade de tramitação processual. DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E O INTERESSE DE AGIR O Sr. FULANO DE TAL é o proprietário do veículo e o Sr. CICLANO foi o condutor deste, assim, ambos possuem legitimidade e o consequente interesse de agir, pois ambos sofrerão penalidades administrativas, conforme se aduz respectivamente pela Resolução 108 do CONTRAN e o artigo 257, §3º do…