Multa 257 Ctb 4 5 6

momento, o Condutor, mesmo não havendo ingerido bebida alcoólica, por princípios, alegou inexistir a necessidade de submissão ao etilômetro, uma vez que de acordo com o art. 277, §§ 2º e 3º do CTB, c/c art. 2º da Resolução Contran nº 206/06, a embriaguez poderia ser constatada através de outros meios. 4- Todavia, em razão da conduta limitada dos agentes e do entendimento de que a simples recusa ao uso do etilômetro traduziria comprovação da infração, acarretando a retenção da CNH e…

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

01- Vias Terrestres LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 Introdução • 1- O que é o CTB? • • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade 6- Trânsito e fiscalização restritos a algumas vias e horários • 7 - Exercícios de revisão Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os…

artigo no CTB indicando um lado obrigatório para estacionar em ruas de mão única. -------------------------------------------------------------------------------4) Já é possível fazer carteira de motorista aos 16 anos ? NÃO. Ainda não. -------------------------------------------------------------------------------5) Emprestei o meu carro a terceiros e este levou uma multa de radar eletrônico. Como fazer para não ter debitados os pontos na minha carteira, e sim na de quem realmente…

das infrações de transito cometidas no período de 12 meses vindo a somar mais de 20 pontos em sua habilitação. Ocorre o autuado não cometeu as infrações constantes nos AITs de nºs; não cometeu tanto que não assinou nenhum auto de infração (art. 282, CTB), pessoalmente. Outrossim, o recorrente foi proprietário da motocicleta da marca HONDA/CG 125 TI, modelo CG 125 TI, ano de fabricação 2004, modelo 2004, de placa n., Estado do Paraná, conforme doc. 3 Aos 28/05/2007, o requerente…

não era o proprietário do veículo e sim a Sr. ____________, RG n. ___________ SSP-RO e CPF n. _______________, CNH _________________ residente e domiciliado a _______________________, donde vemos o condutor devidamente informado conforme preceitua o CTB. Extrai-se dos documentos em anexo que a infração em questão foi lavrada por autoridade policial que atendeu a ocorrência de acidente de trânsito nº. _______________, no dia 26 de janeiro de 2012, que inclusive gerou outras duas…

Procedimento Administrativo nº0144125-5/2015 Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Marco Antonio bernardo, portador do RG nº 24.175.128.7 e do CPF nº 135.380.198.51, residente e domiciliado à Rua Amaral dos Barretos,660– jardim jaraguá – São Paulo-SP., CEP 05158-040, portador da CNH de registro de nº 00926898373, categoria B, expedida pela Ciretran de são Paulo-sp, validade 30/08/2018, Tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo nº 0144125-5/2015, para…

PARECERES do CETRAN/SP Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 19 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado…

Excelentíssimo Senhor Secretario Municipal de Trânsito e Transportes do Município de São Luis-Ma. Francisco de Assis Sousa Lima, brasileiro, casado, funcionário público, Rg n.º 000011330793-4, Cpf n.º 02344386300, residente e domiciliado a Rua 01 de janeiro, nº 141, Monte Castelo, vem respeitosamente, apresentar Defesa Prévia contra o Auto de Infração SLA0290602, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos O requerente é proprietário do veiculo FIAT/SIENA EL 1.0…

DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado Itajaí (SC), mês de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal…