Impugna o Execu o COLINAS

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS/MA. Processo n°. 442010 MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe que lhe move MAURÍCIO GOMES BARBOSA, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu advogado signatário, ut instrumento de mandato anexo (doc. 01), apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, da decisão que determinou a intimação da executada, ora peticionaria, para cumprir a sentença no valor de R$ 78.400,00 ou oferecer impugnação, na forma de seus fundamentos de direito abaixo transcritos. I- DA TEMPESTIVIDADE. Primeiramente, informamos que a intimação foi publicada no dia 03/02/2012 (sexta-feira), tendo o dia 06/02/2012 (segunda-feira) como início do prazo e o dia 23/02/2012 como prazo final tendo em vista o recesso forense relativo a semana do carnaval. Por tanto, a exeqüente vem tempestivamente apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o que faz nos termos e fundamentos a seguir expostos. II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS. O exequente em sua Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada, em síntese, requereu liminarmente a entrega da motocicleta tendo em vista já ter pago todas as prestações, danos morais. Liminar esta que foi deferida com incidência de multa diária no valor de R$ 200,00. A sentença do Juízo a quo, condenou a executada em pagar o valor de R$ 4.800,00 a título de dano…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO-FACEM CURSO DE DIREITO SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 …

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE Curso de Direito Allan Junior Caroline Meneses Ewertton Wanderley Hiago Lourival Inayara Thuany Ranisson Bezerra Renelz Dos Santos Priscila Buarque Lei 9099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Comentários sobre os artigos 38 ao 55 da lei 9099/95. Maceió 2014 Allan Junior Caroline Meneses Ewertton Wanderley Hiago Lourival Inayara Thuany Ranisson Bezerra Renelz Dos Santos Priscila Buarque Lei 9099/95 –…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA - por dependência do processo nº EMBARGOS À EXECUÇÃO Proc. nº Execução de Título Judicial , pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu Procurador Judicial que a presente subscreve, com endereço para intimações na, na cidade do inscrito no CNPJ sob o nº , tendo em vista os termos da citação da Execução de sentença com trânsito em julgado certificada nos autos da Ação de Impugnação de…

Introdução. 2. Embargos executivos e sua sistemática nos juizados. 2.1. Defesa do executado: embargos ou impugnação? 2.2. Prazo para embargar: dez ou quinze dias? 2.3. Hipóteses de admissibilidade de embargos do devedor: art. 52, IX, da LJE ou art. 475-L do CPC? 2.4. Embargos de devedor: há necessidade de garantia do juízo? 3. A multa do art. 475-J do CPC. 3.1. Interpretação do FONAJE. 3.2. Quando se inicia o prazo para incidência da multa do art. 475-J do CPC? 3.3. Quando a multa deve…

Multas Astreintes Pesquisa apresentada como complemento para a matéria de D. P. Civil do curso de Direito. Professora: Carina Acadêmica: Marcela Ragnini …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – ZONA NORTE 2 – ANEXO I – SANTA MARIA – PI. PROCESSO N° 00120110353842 JOSÉ RAPHAEL RODRIGUES LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, vem por seu advogado, tempestivamente, apresentar sua CONTRARAZÕES ao Recurso Inominado interposto pela parte Ré, que após a sábia e douta apreciação de V.Ex.ª,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS Fulana (qualificação completa), através de sua procuradora, infra-assinada, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, para propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS Em face Beltrano (qualificação completa) pelas razões de fato e de direito a…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Processo nº__________________________ ANTONIO, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Rua Afonso Pena, nº 98, apt. 807, Tijuca, Rio de Janeiro, por seu advogado(_______________), com endereço na rua (endereço completo), vêm nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO Á pretensão de AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANO, pelo rito especial perante este juízo movido por MARIO…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Resumo Neste artigo pretendemos ilustrar como os juizados buscam a simplificação e a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos…