Multa Acima Do Teto Do Juizado

candidato esta regularmente matriculado; b) declaração firmada pelo próprio candidato de que a renda da família é igual ou inferior a 2 salários mínimos ao mês, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto. Para solicitar a isenção de pagamento do valor da inscrição de que tratam os subitens 7.1, 7.2 e 7.3 (7.3.1, 7.3.2 e 7.3.3) deste Capítulo, o candidato deverá efetuar o requerimento de isenção, conforme os procedimentos…

Ajustes Rendimentos sobre aplicações financeiras restritas Provisão para perdas de estoques Depreciação e amortização Valor residual de ativo imobilizado baixado Juros e variações monetárias provisionados Provisão para contingências Redução de multa e juros - REFIS Provisão para devedores duvidosos Equivalência patrimonial (189) 5.294 36.483 2.368 2.884 (1.924) (1.893) (270) 206 (1.259) 27.911 1.105 3.853 (6.707) 337 (5.534) 15.430 7 364 1.866 (396) …

Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB). Instrutor de técnicas autocompositivas do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi mediador no Instituto de Mediação e Resolução de Conflitos (IMCR) e no Juizados de Pequenas Causas no Harlem, ambos em Nova Iorque – EUA. Exerceu docência nos cursos de pós-graduação lato sensu da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (FGV/RJ) e em São Paulo (FGV/SP). Foi ainda Consultor Jurídico na…

motivação e pagamento ao proprietário do bem de justa e prévia indenização em caso de expropriação. O desenvolvimento da economia e da sociedade dessa época girava em torno do direito sagrado e inviolável de propriedade. No entanto a ótica acima mencionada, trazida pelo Estado Liberal, começou a perder força diante do pensamento socialista. A propriedade não servia somente ao proprietário, ela devia estar em consonância com as necessidades públicas. O estado Comunista entendia…

a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; VII - aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - arrecadar valores provenientes de taxas e tarifas correspondentes a serviços prestados, estadas e remoção de veículos; IX - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de…

em conta o Princípio da Reserva Legal, é correto afirmar que a) é lícita a aplicação de pena não prevista em lei se o fato praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal. b) o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do máximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em que ocorreu. c) é vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato não previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido. d)…

velocidade, temos o Direito Penal à aplicação de penas não privativas de liberdade, a exemplo do que ocorre no Brasil com os Juizados Especiais Criminais, cuja finalidade, de acordo com o art. 62 da Lei no 9.099/95, é, precipuamente, a aplicação de penas que não importem a privação da liberdade do cidadão, devendo, pois, ser priorizadas as penas restritivas de direitos e a pena de multa. Nessa segunda velocidade do Direito Penal poderiam ser afastadas algumas garantias, com o escopo de…

de produtos com preços bem abaixo do mercado, visando sempre uma venda vultosa, levando ao lucro e divulgação aos prestadores de serviço ou fornecedores dos produtos, pela quantidade vendida e a visibilidade da marca no site. Todas as informações acima são de praxe de todos os sites de compra coletiva, desta forma como seria possível o Loucuras do Polvo conseguir sobreviver em novo mercado tão competitivo? Os produtos fornecidos pelo Loucuras do Polvo teriam três diferenciais…

LIDE. PELO DEMANDADO DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PELO DEMANDANTE DIVISÃO. DE TERRAS EXTINÇÃO. DE FIDEICOMISSO EXTINÇÃO. DE USUFRUTO IMPUGNAÇÃO NA AÇÃO DE DIVISÃO INSCRIÇÃO DE LOTEAMENTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PERMISSÃO DE PASSAGEM OU CAMINHO( SERVIDÃO ) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE LEI DO INQUILINATO. DIREITO DE PREFERÊNCIA- ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA LEVANTAMENTO. DE 80% DO DEPÓSITO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO…

a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (MANGIERI, 2007, p. 27). 2.4 Interpretação das formas de tributação 2.4.1 Lucro Presumido O lucro presumido conforme prescreve a lei e as normas vigentes estabelecem um teto em valores para que as empresas possam optar por esse tipo de tributação. Todavia as empresas que não se encaixam nem no valor máximo nem no mínimo, assim mesmo podem se inseridas no lucro presumido, seja por motivo de vedações junto à…