Multa Acima Do Teto Do Juizado

dos Magistrados (extensíveis aos membros do MP): ................................................56 Vedações dos Magistrados .......................................................................................................................56 Juizados especiais: ......................................................................................................................................56 Justiça de Paz:…

ordenamento jurídico pátrio as penas restritivas de direitos. Em 1995, com a Lei nº 9.099, que conceituou o crime de menor potencial ofensivo como aquele em que a pena máxima cominada ao delito seja igual ou inferior a um ano, logo foram criados os Juizados Especiais Criminais (JECRIM), estabelecendo-se assim novos procedimentos para crimes dessa categoria. Na sequência, a Lei nº 9.714/98, dando nova redação ao Código Penal, passou assim a dispor em seu artigo 43: As penas…

por escrito, ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria de Direito Econômico - SDE, do Ministério da Justiça, aos PROCONs, bem como a todas as demais autoridades competentes”. Não obstante a vigência da norma legal acima transcrita, na prática, a comunicação de periculosidade é feita basicamente ao DPDC e a Secretaria de Direito Econômico (SDE), à qual o DPDC está subordinado. Os Procons não estão sendo informados adequadamente, como prevê a Portaria…

somente repercutirá sobre a conduta quando a norma complementar não tiver sido editada em uma situação temporária ou de excepcionalidade. Assim, no crime previsto no art. 2º, VI, da L. 1521/51 (Lei de Economia Popular), consistente na venda de gêneros acima das tabelas de preços oficiais (regramento de natureza temporária), será irrelevante a futura supressão do tabelamento. Ou seja, ocorrendo modificação posterior in mellius do complemento da norma penal em branco, para se saber se…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [08-2007] Profissional A tu a liza d o até [07-2007] \ VMTCftA AflLUDá ISBN 978-85-203-31 17-0…

esferas administrativa, cível e penal. A responsabilidade administrativa, na lição de Silva (2008, p. 301), “[...] resulta de infração a normas administrativas, sujeitando-se o infrator a uma sanção de natureza também administrativa: advertência, multa simples, interdição de atividade, suspensão de benefícios, etc.”. As normas de responsabilidade administrativa, conforme já mencionado, estão previstas na Lei nº 9.605 de 1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas…

PÚBLICO E AUSÊNCIA DE EFEITOS TRABALHISTAS ..........................................296 9.9 GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GENÉRICA DEVE SER ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ..................................................................300 9.10 TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO ......................................................306 9.11 CONCEITO DE CARGO TÉCNICO PARA OS FINS DO ART. 37, XVI, “B”, DA CF/88…

dos Magistrados (extensíveis aos membros do MP):............................................... 56 Vedações dos Magistrados ...................................................................................................................... 56 Juizados especiais: ..................................................................................................................................... 56 Justiça de Paz: .................................................................................

dos proventos de aposentadoria, independentemente do valor desta. d) 80% dos proventos de aposentadoria até o valor correspondente a dez salários mínimos, acrescido de 100% da parcela excedente. e) 100% dos proventos de aposentadoria até o valor teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente. 56 - Q373394 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Previdenciário / Contribuições sociais; ) Incide contribuição para

parágrafo único do CPC, que veta a sumariedade da tramitação nas causas relativas ao estado e à capacidade da pessoa[3]. Salienta-se que no Juizado Especial Cível e Federal é cogente a aplicabilidade do rito sumaríssimo, ao passo em que esta obrigatoriedade não se perfaz no concernente à Justiça Estadual. A rigor, porém, o procedimento observado nos Juizados Especiais Cíveis chama-se sumariíssimo, e não sumaríssimo. Faz-se necessário pleitear tal rito sempre que: (a) a causa não superar…