Multa Acima Do Teto Do Juizado

repetitivo) (Info 540). Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012. Simulação alegada pelo réu em sede de contestação É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em…

Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude CF Constituição Federal CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente JECrim Juizado Especial Criminal STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO RESUMO ............................................................................................ X…

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre ­ utras, as o seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de…

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre ­ utras, as o seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de…

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre ­ utras, as o seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de…

742 743 744 744 745 747 747 748 749 749 749 749 749 751 751 751 752 752 752 753 753 754 754 1.13 – Códigos de Recolhimento 1.14 – Dedução da Contribuição Previdenciária do Empregado Doméstico 1.15 – IR-Fonte Sobre Multas, Indenizações ou Vantagens (Lei n° 9.430-96, art. 70) 1.16 – Rendimentos Recebidos Acumuladamente 1.16.1 – Normatização 1.17 – Participação nos Lucros e Resultados 2 – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – BENEFICIÁRIO PESSOA…

DOUTRINA O ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE PRATICAR CRIME, POIS NÃO POSSUI CONDUTA FERINDO DESSA FORMA OS PRINCÍPIOS ACIMA MENCIONADOS. OBS: PORÉM A BANCA CESPE, BEM COMO AS OUTRAS BANCAS COMO ESAF, FCC E ETC ABORDAM A QUESTÃO MENCIONANDO QUE A PESSOA JURÍDICA PRATICA CRIME E A RESPONSABILIDADE É DE ACORDO COM A TEROIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO, ENTÃO O CUIDADO ACIMA MENCIONADO SERVE PRA PROVAS DISCURSSIVAS. RESPONSABILIDADE POR RICOCHETE ou DE EMPRÉSTIMO.…

consequentemente, diminui o status libertatis do individuo [...]. Sua legitimidade social advém, contudo de uma realidade cruel de violência preconceituosa e histórica do homem a mulher [...]. A tentativa de descrição dos aspectos da lei 11340/2006 feita acima é corroborada e resumida pela leitura do seu artigo 1º, o qual dispõe o objetivo da Lei de forma clara: Artigo 1º: Esta lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do…

Idec elaborou este GUIA DO DIREITO À SAÚDE, com orientações sobre o sistema público de saúde (SUS), planos de saúde e medicamentos. O formato escolhido foi o de perguntas e respostas, procurando-se abordar as principais questões sobre os três temas acima mencionados. Além de orientações sobre direitos, ao final deste guia estão disponibilizados modelos de cartas e de representação ao Ministério Público. A equipe do Idec espera que esse material possa ajudá-lo na defesa do direito à saúde…

ABREVIATURAS Art. - Artigo CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal Des. - Desembargador JEC - Juizado Especial Cível LICC - Lei de Introdução do Código Civil MP - Ministério Público OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - superior Tribunal de Justiça STF - Supremo Tribunal Federal TRF - Tribunal Federal de Recursos TJ -…