Recurso Multa de transito de alcool

brasileira, casada, do lar, portadora CPF nº , residente e domiciliada na Estrada da _____a, no Município e Comarca de Ribeirão Preto –SP, por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor RECURSO contra o AIT nº ________, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A recorrente é proprietária de um veículo de marca GM, cor , categoria particular, de placa nº devidamente licenciado na Cidade e Comarca de, Estado de São Paulo, conforme documento em anexo. No dia 19 de fevereiro de 2012 recebeu NOTIFICAÇÃO via postal sobre o cometimento da infração do artigo 165 da Lei Federal nº 9.053 – Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente). O AIT em tela foi emitida em 24/02/2012, fundamentado no artigo 208 do CTB. No entanto, há irregularidades na notificação que diz respeito ao que determina a Portaria nº 59 de 25 de outubro de 2007 do CONTRAN, que prevê os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, dentre eles, em seu anexo II, campo III, prevê como preenchimento obrigatório a ESPÉCIE do veículo, o qual não consta no Auto de Infração em anexo. A IRREGULARIDADE DETECTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO, UMA FALHA MUITO GRAVE, DIZ RESPEITO AO EQUIPAMENTO E A DATA DA AFERIÇÃO QUE FICARAM EM BRANCO, SEM NENHUMA INFORMAÇÃO, O QUE TORNA NULO O AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DESTE RECURSO, VISTO QUE AUSENTE DE INFORMAÇÕES DE…

reduzir o consumo de álcool, eliminando as empresas que produziam, distribuíam e vendiam. Considerado por muitos como uma experiência fracassada política e socialmente, a era mudou a forma como muitos norte-americanos viam as bebidas alcoólicas, aumentando a percepção de que o controle do governo federal nem sempre pode tomar o lugar da responsabilidade pessoal. Desde o início do século XIX, movimentos religiosos do país faziam campanhas contra as bebidas, numa pregação bem recebida por…

de Lei seca por impor uma maior rigorosidade no consumo de álcool por parte de motoristas. Sua ideia principal é diminuir índice de acidentes. Antes da Lei seca a ingestão permitida era de 6 decigramas de álcool por litro de sangue, o que equivale a dois copos de cerveja por exemplo. O bafômetro é o aparelho responsável por medir toda e qualquer concentração de álcool no sangue do motorista. De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a utilização de bebidas…

Alteração dos quantitativos das multas a aplicaràs diversas contravenções ao Código. Os montantes foram actualizados tendo em considão que a última actualização remonta a 1993, quando os valores constantes do Código de 1954 foram elevados ao décuplos) As cores e formas dos sinais reguladores de trânsito foram harmonizados com as cores e formas dos sinais reguladores de trânsito utilizados na região e as convenções internacionais de que Moçambique é parte; c) Os limites de velocidade…

visando diminuir as mortes no trânsito causadas por motoristas que ingerem álcool e assumem a direção de um veículo automotor, o Deputado Federal Hugo Leal editou o projeto de lei que ficou popularmente conhecido como "Lei Seca" (Lei n. 11.705 de 19 de junho de 2008), que tem o intuito de punir severamente esses condutores tanto em âmbito administrativo (recolhimento da cnh, multa, etc), como em âmbito penal (a transgressão desta lei, pode levar a pena de detenção). Este dispositivo…

tiradas todas as dúvidas, o objetivo é passa todos os critérios da Lei de maneira de fácil entendimento. 1. Qual o conteúdo da “LEI SECA AO VOLANTE”? A Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e…

INTRODUÇÃO Há mais de um tipo de bafômetro, mas todos são baseados em reações químicas envolvendo o álcool etílico presente na baforada e um reagente – por isso, o nome técnico desses aparelhos é etilômetro. Os dois mais comuns utilizam dicromato de potássio (que muda de cor na presença do álcool) e célula de combustível (que gera uma corrente elétrica). Este último é o mais usado entre os policiais no Brasil. Com a nova legislação, o motorista que for flagrado com nível alcoólico…

embriagado? | |Quem come um bombom com licor ou usa antisséptico bucal que contenha álcool, por exemplo, pode ser pego no teste do | |bafômetro? | |O condutor é obrigado a soprar o bafômetro? | |O que aconteceu desde o início da…

1. Qual o conteúdo da "Lei Seca ao volante"?Subir A Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a…

condução de veículos sob a influência de álcool ou qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Em 2008, com o intuito de diminuir os acidentes de trânsito relacionados à utilização de bebidas alcóolicas por motoristas, foi sancionada a Lei nº 11.705, conhecida como “Lei do Álcool”, que modifica algumas redações originárias. Posteriormente, em 2012, diante da redução dos resultados pretendidos, foi sancionada a Lei nº 12.760, à qual acrescenta nova…