Multa Alcool

condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. Art. 2o São…

condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. Art. 2o São…

valor das multas aplicadas ao motorista brasileiro. O anteprojeto, que está pronto para ser votado na próxima terça-feira (6) numa subcomissão da Câmara, inclui o homicídio culposo (sem intenção) e institui a figura das “direções homicida e suicida” no Código e prevê prisão até em regime fechado para quem for pego dirigindo embriagado. Entre outras medidas, a proposta prevê “tolerância zero” para o álcool na direção. Atualmente, a concentração permitida por lei é de seis decigramas de…

imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSPEÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC. Classe…

Sumário Introdução 1 Capítulo 1 2 BEBIDAS ALCOÓLICAS 2 COMO É FEITA A ABSORÇÃO DO ÁLCOOL NO ORGANISMO? 2 VERDADES E MENTIRAS SOBRE A BEBIDA 3 Capítulo 2 4 Acidentes envolvendo motoristas embriagados 4 Capítulo 3 5 Leis contra bebida e direção 5 LEI Nº-11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 (publicada -20/06/08 - no DOU) 6 Capítulo 4 13 O lado positivo da lei Seca 13 Capítulo 5 14 Análise da Lei Seca 14 Capítulo 6 16 Conclusão 16 Referências 17 Introdução A embriaguez é…

condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool. Art. 2º - São…

Thiago Felipe Curso: Ciências Contábeis Matricula:01154443 Turno: Noite Lei Seca Em 19 de junho de 2008, foi aprovada um lei que modificou o código de trânsito brasileiro proibindo o consumo de álcool por condutores de veículos.O Motorista que for pego na lei seca fica sujeito a multa e perda da CNH e até dentenção. Não tem tolerância alguma, Além disso o motorista que se negar a fazer o teste pode ser enquadrado e punido. No Brasil reduziu consideravelmente o número de…

segundo o aparelho etilômetro havia presente em meu ar alveolar a quantidade de 0,06mg de álcool por litro de ar expelido, o suficiente para que o agente de trânsito me autuasse com base no artigo 165 do código de trânsito brasileiro (dirigir sob a influencia de álcool), que prevê a pena de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Muito embora o etilômetro tenha constatado a presença de álcool, não há como prosperar a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir,…

responsável pela transmissão da responsabilidade de conduzir veículos para alguém que se enquadra no art. 162. O Artigo 165 do CTB, possui fundamentação legal na Lei 11.275/06, que alterou recentemente seu texto para: “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.” O artigo 65, que regula o uso do cinto de segurança, materializa o artigo 167 do CTB, desta forma é parte integrante dos itens de…

lei tem para a sociedade, a influência que ela exerce sobre o consumidor, identificar a sua eficácia, bem como abordar os benefícios e malefícios proporcionados para o cidadão brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Lei Seca, Código de trânsito brasileiro, álcool. ______________________ ¹ Acadêmico do curso de Direito na Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína – TO, (FAHESA-ITPAC). ² Acadêmica do curso de Direito na Faculdade de Ciências Humanas,…