Multa Alcool

notificação, o veículo Volkswagen/Gol Flex, de placa policial HJK8102, foi autuado por o condutor estar dirigindo sob a influência de álcool. Ocorre que a referida lei é clara no que tange o seu art. 165 que aduz: “Art. 165 dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade- multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo…

o Código de Trânsito Brasileiro e proibiu o consumo de álcool por condutores de veículos. O motorista que é pego na Lei Seca fica sujeito a multa, suspensão da habilitação e até mesmo detenção. Na sua primeira versão, havia uma tolerância de até 0,1 mg de álcool no bafômetro, ou 0,2 d de álcool por litro de sangue. Já em 2011 foi aprovado uma resolução que endureceu a legislação. Desde então passa a ser crime dirigir sobre o efeito de álcool em qualquer quantidade. Além disso, o…

psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. O grande questionamento do trabalho é sobre a infração penal, se é um crime de perigo abstrato ou de perigo concreto. O trabalho também aborda sobre o perigo do consumo de álcool e o risco de dirigir embriagado, relacionando o álcool com os fatores sociais, questionando sua aplicabilidade e os reflexos para sociedade. Palavras-chave: Lei Seca, Álcool, Bafômetro,…

transito brasileiro é clara “Conduzir veículo automotor, sob influência de qualquer concentração de álcool ou substância que determine dependência: Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º Se da conduta resultar lesão corporal, aplica-se a pena de detenção, de 1(um) a 4 (quatro) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir…

comportamentais. Nessa perspectiva tornou-se necessário a utilização de medidas mais austeras o que culminou com a promulgação da lei 12.760 sancionada no dia 20 de dezembro de 2012 e que afeta diretamente a motoristas flagrados com qualquer quantidade de álcool no sangue e analisar a eficácia e eficiência dessa lei em seus aspectos punitivos é o objetivo dessa pesquisa como um todo. PROBLEMA O consumo de bebida alcoólica responde por cerca de aproximadamente cento e quarenta por cento…

1.1. APRESENTAÇÃO DO TEMA: A Lei Seca foi criada com a intenção rigorosa em seu aspecto social, com multas de valores altos, apreensão do veículo, perda da CNH e prisão do indivíduo. Tudo isso com a intenção de tentar eliminar a relação entre direção e álcool. 1.2. PROBLEMA Dirigir alcoolizado é um dos maiores motivos de acidentes no Brasil, por exemplo o motorista viciado em álcool se torna mais agressivo e assustado depois de beber, se tornando assim um perigo para a sociedade. Mas como

trataremos do artigo 165, que pertence ao Capítulo que versa sobre as Infrações e que segue transcrito abaixo: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa -…

diferente, tendo uma tolerância permitida para cada lugar do mundo. Conceitua-se alcoolemia como o resultado da dosagem de álcool na circulação sanguínea com os resultados traduzidos em gramas ou decigramas por litro de sangue examinado. A lei seca foi uma modificação da lei nº 9.503/1997 e a lei nº 9.294/1996, considerando crime conduzir veiculo com qualquer quantidade de álcool no sangue. O limite no Brasil de teor alcoólico é de 0,2 g/l para o teste do bafômetro e de 0,3g/l para o…

de Tráfego (Abramet), 30% dos acidentes de Trânsito é devido a utilização de bebidas alcoólicas. E de acordo com o Ministério da Saúde, metade das mortes, está relacionada ao uso do álcool por motoristas. Diante deste cenário preocupante, com uma enorme missão no sentido de alertar a sociedade para os perigos do álcool associado à direção, surgiu a Lei 11.705/2008. Visto que, isto não era suficiente para estancar o crescimento das mortes no trânsito, o Governo Federal diante da…

PENNA CAVALIN, devidamente qualificado conforme acima pode – se constatar. Sob esta angulação, REQUER a parte Notificada e a parte acima qualificada a EXTINÇÃO de eventual punibilidade em relação ao seu nome e CNH, CANCELANDO por consequência a multa gerada e a distribuição de sete (07) pontos em sua carteira de habilitação. II – DO MÉRITO DA NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE À PARTE NOTIFICADA Imperioso desde já destacar ao I. Julgador que o condutor do veículo acima…