Multa Alcool

veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. As penas cominadas eram: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em vista do elevado número de acidentes de trânsito, muitos com vítimas fatais e motivados pela anterior ingestão de álcool pelo motorista, em 2008 o legislador fez…

testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado" (grifamos). Os limites previstos no art. 276 eram de seis decigramas de álcool por litro de sangue. A doutrina e a jurisprudência foram praticamente unânimes em apontar a inviabilidade da obrigação instituída em lei, que levaria o motorista a, necessariamente, soprar o bafômetro ou a se submeter a outros exames…

ASPECTOS PENAIS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS. BRASÍLIA 2014 1. INTRODUÇÃO O recrudescimento na repressão estatal em relação à conduta de dirigir veículo automotor após o consumo de álcool tem gerado intensos debates tanto no universo jurídico quanto no meio social, ganhando relevância com as constantes alterações legislativas implementadas no ordenamento brasileiro. Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no

A lei proíbe o consumo de bebida alcoólica superior à quantidade de 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões no exame de bafômetro, ou 2 dg de álcool por litro de sangue por condutores de veículos, ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue. Bem como a vedação de comercialização de bebidas alcoólicas no domínio

considera crime qualquer consumo de bebida alcoólica por parte dos condutores de veículos e entende que dirigir sob influência de álcool constitui infração gravíssima além de ser crime se o sujeito tiver 6 dl de álcool por litro de sangue no momento que for abordado ou ter causado acidente segundo o STF (Superior Tribunal Federal)-MG, a consequência desta atitude acarreta multa e suspensão do direito de dirigir como penalidade e retenção do veículo com posterior recolhimento do documento…

consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Comentário: Para os curiosos, esta é a Resolução mais acessada no nosso site atualmente. A Resolução n.432 ( Conhecida como a "Lei seca") dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool…

imputada a multa do Art. 306 do Código Brasileiro de Transito: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I – concentração igual ou superior a 6…

calçada; III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008) Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de…

serão pontuadas conforme a gravidade: Levas (3 pontos), Médias (4 pontos), Graves (5 pontos) e Gravíssimas (7 pontos). O motorista que atingir 20 pontos em um ano terá a carteira da habilitação apreendida. ** O motorista fica sujeito a multa e apreensão do veiculo caso transporte criança menor de 10 anos no banco dianteiro. ** Segurança e Educação no Trânsito são obrigatórias nas escolas de primeiro segundo e terceiro anos. ** Os pedestres que…

processo é finalizado com o pagamento da multa e o cumprimento das penalidades aplicadas. Caso o infrator queira, é possível, mesmo após o pagamento da multa, que se recorra, em segunda instância, ao CETRAN. Onde, se deferido seu recurso, o dinheiro será devolvido e o processo encerrado definitivamente. 7. PUNIÇÕES – as punições são classificadas em Penalidades e Medidas Administrativas, conforme tabela a seguir: PENALIDADES 1. Advertência por Escrito 2. Multa 3. Suspensão do…