Substituição de multa por advertência

ESCLARECIMENTOS SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR ADVERTÊNCIA No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada. Presumo que a “dica” tenha sido redigida por alguém que resida em Estado da Federação em que a prática seja automática desse jeito, o que, todavia, não ocorre em todos os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários. Em vários Estados e Municípios, não há sistemática semelhante, ao que nos cabe questionar se o atendimento ao disposto no artigo 267 é ou não obrigatório. Vejamos, inicialmente, o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 267: Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. ... Por ser uma penalidade, constante do artigo 256, inciso I, do CTB, a advertência somente pode ser aplicada pela autoridade de trânsito, ou seja, o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo de…

Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: Art. 181. Estacionar o veículo: XVII – estacionar em desacordo com a regulamentação. Infração - média; Penalidade - multa; Reconheço que cometi a infração constante na Notificação nº XXXXXXXX (cópia anexa), porém como se pode vislumbrar em meu prontuário, sou devidamente habilitado, costumeiro…

MÉDIA – penalidade multa, na Rua..., quadra 9, nesta cidade, por volta das XXXmin do dia XX de novembro de 2013. Prevê o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados requisitos, tais condições são: infração de natureza leve ou média; não reincidência específica no período de doze meses; perfil favorável, prontuário sem…

respeitosamente, à presença de V.Sª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do Artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. Esclareço a V.Sª. que na presente data, fui notificado, via postal, por Infração ao Artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza Leve com penalidade de multa e perda de 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Esclareço ainda que este recorrente, na data da infração, de fato era o condutor do Veículo…

Eu xxxxxxxxxxxx portador do RG xxxxxxxxx, inscrito sob o CPF de Nº xxxxxxxxxxx, residente à Rua xxxxxxxxxxxx Nº xxxx (casa), xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxxxx e telefone (12) xxxxxxxxxxxx, venho solicitar a V.S.ª conversão da penalidade de multa para advertência por escrito prevista no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB cominado com a resolução 404/12 do CONTRAN. Tal solicitação refere-se à autuação de Nº xxxxxxxxx (aplicada pelo Departamento de Estradas de Rodagem…

Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: Art. 181. Estacionar o veículo: XVII – estacionar em desacordo com a regulamentação. Infração - média; Penalidade - multa; Reconheço que cometi a infração constante na Notificação nº XXXXXXXX (cópia anexa), porém como se pode vislumbrar em meu prontuário, sou devidamente habilitado, costumeiro…

COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MEDIA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. Em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO – DER (Gestão de Multas – Recursos Administrativos à JARI), o que faz ante as razões de fato e fundamentos adiante expostos: Aos 01 de junho de 2015, foi emitido contra o recorrente o Auto de Infração Sob o nº 1Q852228-2, onde supostamente teria infringido o art.218, inciso I, da Lei 9.503/97(Código de Trânsito…

ao olho humano perceber que uma lâmpada está queimada na luz do dia, exatamente às 13:45 horas. Mas por ser a minha primeira infração desse tipo e por esta ser de natureza média, venho através desta solicitar o benefício concedido pelo artigo 267 do CTB: "Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a…

Penalidade - multa; Desse modo, tendo em vista o grau da infração cometida, o Recorrente busca a conversão da penalidade de multa em advertência por escrito. 03. Conversão da penalidade multa em advertência por escrito Nesse ponto, pela análise do histórico/prontuário da condutora do veículo, esta não possui nenhuma infração da mesma natureza em que foi aplicada a descrita no auto de infração, não sendo, desta forma, reincidente na penalidade tipificada. A infração da qual o…

503/97 ), REQUERER CONVERSÃO DE PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: XXXXXXXXXX, conforme faz prova com incluso Formulário de Identificação de Condutor Infrator Foi notificado, via postal, por infração ao artigo 218, I, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% em data de XXXXXXXXX,, falta esta de natureza média com penalidade de multa. Porém, como se pode vislumbrar em meu prontuário, sou…